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19 agosto 2006

Acesso restrito

MP recorre de decisão que mantém uso privado de praias no Guarujá

Contra o uso privado de cinco praias no Guarujá, litoral sul de São Paulo, o Ministério Público Estadual apresentou recurso interno no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, recorreu da decisão do ministro Cezar Peluso, que manteve as praias fechadas para uso de um condomínio particular. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Em 1997, a Câmara Municipal editou lei que regularizou o uso privado da Praia Branca, Tijucopava, Sítio São Pedro, Iporanga e Praia de Taguaíba. Para preservação da natureza, a Câmara reconheceu as regiões como Área de Especial Interesse Ambiental.

O uso das praias é permitido para toda a população, mas as pessoas só podem ir de carro, dentro dos horários limitados pelo condomínio e respeitar a lotação máxima do estacionamento. Se não tiver vaga, é preciso esperar alguém ir embora para entrar.

O MP pede que a lei seja considerada inconstitucional. Segundo o procurador-geral, não se trata de preservação do meio ambiente, mas do interesse de pessoas de grande poderio econômico, que têm casas lá.

O Tribunal de Justiça paulista julgou a ação improcedente. Os desembargadores acolheram argumento da Sociedade Amigos Sítio Tijucopava de que a restrição é pelo bem da natureza. O TJ afirmou que o uso das praias não está proibido, apenas que o acesso está fechado.

No recurso ao STF, Pinho sustenta que “não há, portanto, nenhuma dúvida de que a lei ora combatida restringe o acesso da população às praias.” O que se discute é se isso está ou não de acordo com a Constituição. Segundo o procurador, não se pode admitir “a manutenção desse odioso privilégio em favor dos moradores de loteamentos de alto-padrão situados nas áreas beneficiadas por tal medida”. O Estado informa, que o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, tem casa na praia de Iporanga.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

23/08/2006 08:58 Bira (Industrial)
O caso é bizarro. O poder municipal permite a f...
O caso é bizarro. O poder municipal permite a favelização das encostas dos morros(por conta de votos) sem infra estrutrura de saneamento e o resultado disto aparece como violencia na orla e esgoto in natura no mar. Some-se a isso a nao manutenção do emissario. Assim, a unica saida aos de maior poder aquisitivo, é se isolar em praias mais distantes. Com a construção de guaritas, o acesso é vedado. Com conhecimento da lei pode-se ir a pé por 4 km em subida no caso de iporanga. Certa vez, os moradores armaram uma armadilha, quando uma liminar permitiu o acesso: fecharam os banheiros, esvaziaram a piscina natural e retiram cestos de lixo. O resultado foi mostrado em fotos a prefeitura, solicitando o fechamento, com alegação de impossibilidade de atender ao turismo. Não há muito o que fazer, o praia está dominada pela elite. O empreendimento imobiliario, do jeito que está, nunca poderia ter sido aprovado.
19/08/2006 23:11 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campina...
Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas Parabéns mais uma vez aos Promotores Públicos do Estado de São Paulo tão brilhantemente capitaneados pelo jovem procurador, Dr. Pinho. Sinceramente eu não sei como ainda essa gente, dona de abusiva pretensão sem tamanho, ainda consegue feitos epopéicos como esse, de manter praias sob seu particular jugo, fazendo tábula rasa da Constituição Federal. Sinceramente ! Ái de um pobre coitado se construir uma tapera à beira de um regato qualquer. Coitado ! Vamos aguardar a decisão, a qual por certo será favorável ao MP, desimpedindo os caminhos. Puxa, até mesmo na Riviera de São Lourenço, que é xique pra caramba, qualquer um pode usar a praia !!! .
19/08/2006 16:34 Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)
Parabéns ao Ministério Público do Estado de São...
Parabéns ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Essas Associações, com seus homens armados e portas fechadas, dão um tiro no Estado Democrático de Direito. Haverá o dia em que ingressarei livremente nessas praias do Guarujá, já corrompida pela morte de milhares de árvores, tudo em decorrência de enormes mansões lá construídas. Otávio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal

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