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Punição disciplinar

OAB paulista mantém suspensão de advogada de Marcola

O Tribunal de Ética da OAB paulista manteve a suspensão das advogadas Maria Cristina de Souza Rachado e Adriana Tellini Pedro. Elas são acusadas de envolvimento com criminosos. A decisão de manter a punição foi tomada pela 3ª Câmara Recursal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo. Cabe recurso ao Conselho Federal da Ordem.

Maria Cristina é acusada, juntamente com o advogado Sérgio Wesley da Cunha, de comprar por R$ 200 uma gravação de reunião secreta da CPI do Tráfico de Armas e repassá-la a supostos integrantes da organização criminosa PCC — Primeiro Comando da Capital. O técnico de som da Câmara do Deputados, Arthur Vinícius Pilastres Silva, afirma que vendeu o material aos advogados. O conteúdo das gravações teria motivado as ações de violência e rebeliões em presídios que abalaram São Paulo nos últimos dois meses.

Maria Cristina é advogada de Marcos Camacho, o Marcola, apontado como líder da facção criminosa PCC. Ela já teve sua licença para advogar suspensa no mês de junho.

Adriana Tellini é acusada de ter combinado com criminosos assaltos contra seus próprios clientes. O episódio foi flagrado por escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. No mês de julho, em depoimento à CPI do Tráfico de Armas, a advogada admitiu que passava informações sobre a localização dos seus clientes e valores em dinheiro que eles transportavam.

Ela disse ter feito tudo por amor ao chefe da facção identificado apenas como Evandro e conhecido como Lobisomem, que está preso em Franca (SP). Adriana Tellini também já tinha sido suspensa pela OAB. A 3ª Câmara Recursal confirmou a decisão.

Procedimento

A suspensão preventiva foi aplicada com base no parágrafo 3º do artigo 70 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que prevê a punição no caso de advogado que tenha conduta com repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 14h50

Comentários de leitores

8 comentários

Prof. Armando: A OAB não pode deixar de cumprir...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Prof. Armando: A OAB não pode deixar de cumprir a Lei. A suspensão preventiva é válida por 90 dias, conforme o artigo 70 § 3º da lei 8906. Dentro desse prazo o processo disciplinar deve estar encerrado, podendo resultar em suspensão por prazo maior ou até em exclusão (expulsão) dos quadros da OAB.De qualquer decisão da OAB cabe recursoào Judiciário, que dá a última palavra em qualquer questão legal neste País. Caso a decisão judicial transitada em julgado declare abusiva ou ilegal a pena imposta às advogadas, poderá a OAB ser condenada a pagar-lhes as indenizações que vierem a ser fixadas pelo Judiciário. A OAB pode errar, sim, pois advogados são humanos, embora em certos casos alguem possa disso duvidar. A OAB responde pelos erros que comete, podendo regredir contra seus membros. Conselheiros exercem função pública, embora não remunerada (Lei 8906, art.48). No caso trata-se de "ação administrativa" obrigatória por força de Lei. A OAB não suspende advogados apenas porque assim desejam seus dirigentes. Durante mais de 15 anos fiz parte da antiga Comissão de Etica (hoje Tribunal) da OABSP. Em certas ocasiões fui relator de processos que resultaram em exclusão de advogados. Fui Corregedor do Tribunal. Nessas funções sofri ameaças até de morte e contra meus familiares. Quem se desvia da ética, como , ao que parece, ocorreu com as advogadas citadas, sabe os riscos que corre e deve estar preparado(a) para pagar as contas no tempo em que estiver suspenso(a). Agradeço ao Professor o questionamento, pois abre oportunidade para um debate importante, eis que o CONJUR é lido por leigos.

Impedir o advogado de trabalhar é abusivo, aind...

Armando do Prado (Professor)

Impedir o advogado de trabalhar é abusivo, ainda que seja por suspensão preventiva. Principalmente, porque estamos falando em ação administrativa. Até recorrer, ter a decisão, etc, quem paga as contas? A OAB?

A Lei 8906, em seu artigo 70 § 3º trata da susp...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

A Lei 8906, em seu artigo 70 § 3º trata da suspensão preventiva no "caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia". Essa é a situação em que se encontram as advogadas mencionadas. O "devido processo legal" transcorre na forma da lei. Independente do recurso cabível na esfera administrativa, as advogadas podem recorrer à Justiça Federal para tentar suspender a pena, se a julgarem ilegal. Todos os atos da OAB estão sujeitos à revisão do Poder Judiciário. Parece razoável supor que advogados(as) saibam manejar os recursos cabíveis. O Tribunal de Ética e a Câmara Recursal de São Paulo agiram, como sempre, nos limites da lei.Não há qualquer condenação "antes do devido processo legal" nesse caso. Se a OABSP agisse de forma diferente poderia ser acusada de corpporativismo ou mesmo prevaricação. A OABSP não se omite em questões de ética.

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