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Problemas em percurso

Empresa de transporte responde por danos em mudança

Empresa que oferece serviço de transporte de carga tem de responder pelos danos causados aos equipamentos durante o percurso da mudança, de acordo com o artigo 733 do Código Civil. O entendimento é do juiz Daniel Felipe Machado, da 12ª Vara Cível de Brasília. O juiz condenou a Granero Transportes a pagar R$ 157 mil de indenização por danos materiais para a empresa Consel Comércio e Serviços.

A Granero foi contratada para fazer o transporte de um equipamento da empresa de São Paulo para o Distrito Federal, no valor de R$ 154 mil. O serviço ficou acertado em R$ 2 mil. Durante o transporte, a máquina foi danificada e nunca mais funcionou.

Na Justiça, a transportadora alegou que o caso não é típico de relação de consumo. Segundo a empresa, o bem transportado não se destinava a atender necessidade própria, mas a prestação de um serviço.

O juiz rejeitou a alegação. Ele explicou que o caso “não foge à seara da política de defesa do consumidor”. Segundo ele, documentos do processo mostram que houve dano estrutural no chassi da copiadora.

“É obrigação implícita no pacto do transporte a manutenção do estado de conservação do produto a ser conduzido. Se fosse o caso de a embalagem do equipamento estar em condições inadequadas, caberia à transportadora recusar o serviço antecipadamente, como prevê o art. 746 do Código Civil”, concluiu.

Processo 2002.01.1.068837-3

Leia a íntegra da sentença

Circunscrição: 1 - BRASILIA

Processo: 2002.01.1.068837-3

Vara: 212 - DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL

Processo: 2002.01.1.068837-3

Ação: REPARACAO DE DANOS

Requerente: CONSEL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA

Requerido: GRANERO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Trata-se da ação nomeada à epígrafe proposta com o objetivo de reparar danos morais decorrentes de comportamento negligente que a Autora imputa à Ré.

A autora diz ter adquirido na cidade de São Paulo uma copiadora CANON CLC 5000 no valor de R$ 154.769,94, a fim de atender à prestação de serviços junto ao Ministério da Fazenda. Afirmou ter contratada a empresa ré para realizar o transporte da copiadora até a cidade de Brasília, pagando a importância de R$ 2.374,21, com a entrega prometida para 10-04-2002. Sustenta que o transporte da copiadora ocasionou danos à máquina por empenamento em sua parte interna. Alegou que, em razão do mau funcionamento, a máquina tornou-se inoperante e demandou sua remoção para o depósito. Deste modo, crendo ser a conduta da requerida no transporte inadequado a causa de graves prejuízos decorrentes da inoperância da copiadora, crê merecer uma justa indenização para compensar os danos suportados com a aquisição de nova copiadora. Assim, requereu fosse condenada a requerida a reparar os danos no valor de R$ 157.144,15, decorrente do valor da copiadora e do frete. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 10/70.

A ré, ao apresentar a contestação de fls. 81/91, requereu a denunciação da lide à Cia. de Seguros AGF Brasil Seguros S/A. Asseverou não se tratar de relação de consumo vez que o bem transportado não se destinava a atender necessidade própria, mas à prestação de serviços. Disse possuir tecnologia especializada para realizar transporte de equipamentos sensíveis como no caso da copiadora, no qual utilizou as mais rígidas normas, equipamentos e mão-de-obra adequados no transporte. O réu asseverou que o defeito apontado pelo requerente era preexistente ao transporte ou teria surgido após a conclusão do transporte. Aduz não ter procedência a reclamação da avaria após ter passado o recibo de sua entrega sem ressalva. Enfim, salientou que o valor pretendido pela Autora não guarda proporção à parte danificada da máquina. Instruindo sua resposta com os documentos de fls. 96/184, solicitou a declaração de improcedência do pedido.

Em réplica de fls. 199/204, a autora sustentou a intempestividade da resposta ofertada pelo réu e alegou não ocorrer oportunidade para denunciação da lide. No mais, ratificou os termos da inicial.

Conforme termo de audiência preliminar de fl. 216, não ocorreu acordo entre as partes. Pelo despacho saneador de fls. 221/224, as preliminares argüidas pela requerente, em sede de réplica, foram indeferidas. Na ocasião, foi também indeferido o pedido de denunciação da lide formulado pelo réu.

Às fls. 302/308, veio o laudo elaborado pelo perito judicial sobre a avaria apontada na máquina copiadora. Enquanto o requerente manifestou-se sobre o laudo pela petição de fls. 314/316, o réu, pela petição de fls. 317/319, juntou o parecer de seu assistente técnico às fls. 321/337.

Conforme termo de audiência para oitiva do perito, fls. 353/355, foram indagados do perito os esclarecimentos suplementares.

Às fls. 360/362, vieram as alegações finais da parte requerente e, às fls.v 366/368, às do réu.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2006, 16h41

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