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Às Claras

Corte da Califórnia julgará monitoramento de telefones nos EUA

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Boas notícias para os americanos que acusam a AT&T e outras empresas de comunicação de ter violado os seus direitos ao ajudar a NSA — National Security Agency, dos Estados Unidos a monitorar os seus telefones. A novidade vem da vara Multidistrital de Litigância da Califórnia, sob uma ordem judicial de investigação. A informação é do site jurídico dos Estados Unidos Find Law.

A deliberação de 9 de agosto passado transferiu as tratativas de pré-julgamento de 17 casos para o Distrito Norte da Califórnia, a mesma corte que previamente havia negado pedidos do governo de que o julgamento do caso exporia bastidores de espionagem e inteligência no combate ao terrorismo. Ou seja: os casos agora vão para uma corte que disse um sonoro não ao governo Bush.

A jurisprudência gerada naquele caso rendeu o seguinte axioma: se o governo admitiu que uma investigação existe, ela não é mais segredo, então pode ser tornada pública.

Essa nova decisão difere de outra tomada recentemente no Distrito Norte de Illinois. Lá um juiz negou a ação contra a AT&T, alegando que a doutrina de segredo de Estado descartaria litigâncias que envolvessem e revelassem esses segredos.

Esses episódios expõem uma novíssima discussão nos EUA, surgida após os atentados de 11 de setembro de 2001: aquela que define os limites para a exposição em juízo de dados que envolvam segredo de Estado.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2006, 15h31

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