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Dois para um

Radiobrás consulta TSE sobre transmissão de horário eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu Consulta protocolada pela Radiobrás sobre a transmissão do horário eleitoral gratuito no Brasil, que teve início nesta terça-feira (15/8). O relator da matéria é o ministro José Delgado.

A Radiobrás questiona se, na hipótese do sinal de uma emissora de rádio ser captado em mais de um estado e não existir a possibilidade de se individualizar o sinal, ela poderia, para não confundir o eleitor de outros estados, veicular a propaganda apenas para o cargo de presidente, excluindo-se os demais cargos.

No tempo restante, a agência de notícias estatal propõe a veiculação da mensagem “horário reservado à propaganda eleitoral gratuita”, acompanhada de programação normal ou musical, à critério da Justiça Eleitoral.

Conforme o artigo 47 da Lei 9.504/97, as emissoras de rádio devem observar o tempo que cada candidato terá disponível na sua programação. A lei, no artigo 48, disciplina ainda algumas hipóteses em que a transmissão obrigatória é impossível, como nos casos dos municípios em que não há transmissora de televisão própria.

Nesses casos, os órgãos regionais de direção dos partidos participantes do pleito poderão requerer à Justiça Eleitoral que se reserve 10% do tempo destinado à propaganda eleitoral pelas emissoras geradoras que os atingem.

De acordo com o Código Eleitoral, artigo 23, inciso XII, compete ao TSE responder às consultas feitas por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

CTA 1.369

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2006, 7h00

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