Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Área protegida

MPs pedem que Incra suspenda compra de fazenda para MST

O Ministério Público Federal em Campinas e o Ministério Público do Estado em Cajamar, ambas em São Paulo, recomendaram que o Incra — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária suspenda o processo de compra para fins de reforma agrária da Fazenda São Luiz, em Cajamar. A recomendação foi feita nesta segunda-feira (14/8).

Segundo os Ministérios Públicos, a área, invadida por integrantes do MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, fica, ao mesmo tempo, em área de preservação ambiental e em área tombada na Serra do Japi.

Se as irregularidades não forem sanadas e a recomendação não for cumprida, os MPs podem entrar com Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra os dirigentes do Incra. Segundo a promotoria, a compra da área pode configurar liberação irregular de verbas públicas, uma vez que não foram cumpridas exigências legais prévias.

A Fazenda São Luiz, em Cajamar, foi invadida pelo MST em 2004, e permanece sem regularização até hoje. O Incra iniciou o procedimento para compra da fazenda para implantação do assentamento de reforma agrária, mas 100% de seu território está em uma área de proteção ambiental e 80 % em área tombada da Serra do Japi.

Para o procurador da República Paulo Roberto Galvão e a promotora de Justiça Karina Scutti Santos, o processo de compra, que já está em fase final, deve ser suspenso. Isso porque, o Conselho Nacional do Meio-Ambiente exige a obtenção de licença prévia para a implantação de projetos de assentamento para reforma agrária antes da obtenção da área pelo Incra, o que até agora não foi feito. Além disso, o Condephaat — Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico de São Paulo ainda não se manifestou sobre a viabilidade do projeto de reforma agrária com a preservação da área tombada.

Os Ministérios Públicos também recomendaram ao Incra que seja feita novamente a audiência pública prevista na legislação. As instituições consideram que a audiência que ocorreu em novembro de 2005 foi irregular, pois não contou com a participação do MPF, do MPE e de outras entidades que haviam manifestado expressamente a discordância quanto à compra.

Leia a íntegra da recomendação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR

RECOMENDAÇÃO Nº 008/2006/PRM/CAMP

CONSIDERANDO a tramitação, na Procuradoria da República no Município de Campinas, da representação nº 1.34.004.000580/2005-84, e do Inquérito Civil nº 29/06, na Promotoria de Justiça de Cajamar, que têm como objeto apurar a regularidade de possível compra para fins de reforma agrária, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, da Fazenda São Luiz, no município de Cajamar-SP, integrante de área de proteção ambiental e de área natural tombada das Serras do Japi, Guaxinduva e Jaguacoara;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União “a defesa dos seguintes bens e interesses: a) o patrimônio nacional; b) o patrimônio público e social; c) o patrimônio cultural brasileiro; d) o meio ambiente (...)”, conforme art. 5º, III, alíneas “a” a “d”, da Lei Complementar nº 75, de 1993;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto: (...) b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade”, nos termos do art. 5º, V, alínea “b”, da Lei Complementar nº 75, de 1993;

CONSIDERANDO que “compete ao Ministério Público da União: (...)

VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para: (...) b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”, nos termos do art. 6º, VII, alínea “b”, da Lei Complementar nº 75, de 1993;

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público promover a responsabilização de agentes públicos que praticarem ato de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da Administração Pública, consoante arts. 10, 11 e 17 da Lei nº 8.429, de 1992;

CONSIDERANDO que “compete ao Ministério Público da União: (...) XX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”, consoante preceitua o art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75, de 1993;

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Então vá ler Caros Amigos e Carta Capital.

Luiz Augusto Mendes (Delegado de Polícia Estadual)

Então vá ler Caros Amigos e Carta Capital.

Comentários encerrados em 23/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.