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Urgência municipal

Deputado faz consulta sobre liberação de verba federal

O deputado federal Vignatti (PT-SC) quer saber sobre a possibilidade de liberação de recursos por parte do governo federal aos municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Ele encaminhou Consulta ao Tribunal Superior Eleitoral.

Na Consulta, o deputado anexou uma relação dos municípios que estariam nessa situação, segundo a Portaria 526/06 do Ministério da Integração Nacional.

De acordo com o artigo 73, inciso VI, item a, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), fica proibido aos agentes públicos, nos três meses antecedentes ao pleito, “realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública”. O relator da Consulta ainda não foi designado.

Consulta 13.273/06

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006, 7h00

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