Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acesso à informação

Embratel deve liberar satélite para programa eleitoral em MT

A Embratel está obrigada a liberar um satélite para programas eleitorais gratuitos por rádio no estado de Mato Grosso. A decisão administrativa é do juiz eleitoral Antônio Horácio da Silva Neto. O processo administrativo trata da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as eleições de 2006.

De acordo com o juiz, somente dessa maneira será cumprida a determinação legal de fazer chegar o programa eleitoral dos candidatos em todas as regiões de Mato Grosso.

Segundo ele, a Justiça Eleitoral foi alertada para o fato de que as ondas de rádio da emissora ficariam restritas à região da Baixada Cuiabana. Assim, pelo processo de propagação, o mesmo sinal não seria captado pelas emissoras de rádio das demais regiões do estado. O juiz afirma que “essa solução parece ser realmente a mais viável possível, pois é de fácil implementação técnica, alcançará a todo o Estado de Mato Grosso e não onerará as emissoras de rádio”.

A outra alternativa seria disponibilizar o sinal através da empresa de telefonia Brasil Telecom. Entretanto, essa saída implicaria em “pagamento de valores pelas emissoras”. Mas assim as emissoras de rádio estariam “comprando” os programas eleitorais que “são e devem continuar gratuitos”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2006, 11h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.