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Dívida em parcelas

Prazo para aderir ao Refis III começa na segunda-feira

Começa na segunda-feira (14/8) o prazo para as empresas com dívidas na Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aderirem ao novo programa de parcelamento de débitos, conhecido como Refis III.

O pedido tem de ser feito pela internet até 15 de setembro, nos sites da Receita Federal e da PGFN . O parcelamento excepcional foi criado pela Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006.

Os contribuintes que tiverem débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 e que forem optar pelo pagamento em seis parcelas devem aguardar até 1º de setembro para aderir ao programa. Para essa modalidade, é oferecida redução de 80% do valor das multas e de 30% do montante dos juros.

A Receita lembra que, até a divulgação do montante do débito consolidado, o contribuinte que optou pelo parcelamento de 120 meses deve pagar, mensalmente, parcela mínima de R$ 200 por tributo parcelado. Já quem optou pela renegociação da dívida em 130 meses essa parcela será de R$ 200, se optante pelo Simples, ou de R$ 2 mil, para as demais empresas.

O pagamento da primeira parcela deve ser feito até o último dia útil do mês em que o contribuinte aderir ao parcelamento. No entanto, caso a empresa faça o pedido no mês que vem, a parcela deverá ser quitada até dia 15 de setembro, quando se encerra o prazo de adesão.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2006, 7h00

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