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Estados devem fazer concurso para cartórios em 60 dias

O Conselho Nacional de Justiça deu prazo de 60 dias para os cartórios notarias e de registro civil do Espírito Santo e do Distrito Federal fazerem concursos para titulares. Na mesma sessão, os conselheiros julgaram improcedente o pedido para suspender concurso em andamento no Rio Grande do Sul.

As decisões foram tomadas em pedidos de providência encaminhados pelo conselheiro Alexandre de Moraes. Segundo a Constituição, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. Os cargos não podem ficar vagos e sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses.

O assunto foi ainda regulamentado pela Lei 8.935/94: "Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso".

De acordo com o CNJ, em alguns estados, porém, as vagas são preenchidas provisoriamente e os concursos não se realizam por períodos que chegam a mais de 30 anos. No Espírito Santo, foi publicado edital de concurso de remoção de títulos em outubro de 2005, que depois foi anulado, sob a alegação de existência de vícios. Na prática, o estado está há dez anos sem concurso. Do total de 334 cartórios, 151 (45%) estão vagos.

O relator do processo no CNJ, conselheiro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou em seu voto, acompanhado por unanimidade no Plenário do conselho, que a principal irregularidade considerada para a anulação do edital de 2005 "pode ser facilmente suprida". Trata-se da ausência de previsão da participação da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um representante de notários e de um representante de registradores. A falha, de acordo com o relator, não justifica "a inércia verificada na adoção das medidas administrativas correlatas".

No Distrito Federal, existem quatro cartórios em estado de vacância, passíveis de preenchimento por concurso público. São o 1º Ofício de Notas de Brasília, 3º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília, 7º Ofício de Notas de Samambaia e 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama. Em março de 2005, foi aprovada a realização de concurso para as serventias vagas, elegendo-se o Cespe-Unb para sua execução. A medida foi suspensa depois, em razão das suspeitas de fraudes em concursos promovidos pela instituição.

Em seu voto, também acompanhado por unanimidade no Plenário do CNJ, o conselheiro Douglas Alencar Rodrigues observou que "não há qualquer óbice para a realização de concurso" para provimento das vagas. E dá o mesmo prazo de 60 dias para sua realização.

O caso do Rio Grande do Sul tinha como relator o conselheiro Eduardo Lorenzoni. Lá, duas tabeliãs designadas e uma oficial substituta tentavam suspender um concurso em andamento e proibir que fossem delegadas quaisquer serventias aos classificados. O conselheiro Lorenzoni, igualmente acompanhado por unanimidade, indeferiu o pedido. "Não vislumbro no caso a presença dos requisitos para o deferimento da tutela requerida."

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

O Poder Judiciário tem como tarefa a função jur...

allmirante (Advogado Autônomo)

O Poder Judiciário tem como tarefa a função jurisdicional. Não é de sua formação, sequer de sua teleologia, controlar, normatizar, ou sequer orientar os cartórios EXTRA-judiciais. Estes, justamente porque são extras, escapariam do domínio dos magistrados, não fosse arranjo normativo. Ora, levando-se em conta que a tarefa dos senhores juízes é jurisdicional, ainda apenas mercê de solicitação, é descabida sua atuação no âmbito dos tabelionatos.Todavia, mercê de lobby inserido na bizarra Constituição de 1988, as entidades foram submetidas ao controle judicial. Com as confusões oriundas de concursos dúbios, outros terceirizados, não seria imprudente que tabelionatos e registros fossem geridos e fiscalizados por órgãos do poder executivo, mais afetos a tais ingerências.

Até que enfim!!!!!

Pri (Bacharel)

Até que enfim!!!!!

Ninguém quer largar o osso, ou melhor, o filé.

joao eugenio fernandes de oliveira (Advogado Sócio de Escritório)

Ninguém quer largar o osso, ou melhor, o filé.

Comentários encerrados em 19/08/2006.
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