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Falta de clareza

Recurso mal fundamentado não pode ser aceito pela Justiça

Recurso que questiona valor de indenização, mas não indica qual preceito constitucional ou legal foi afrontado por tal decisão, tem de ser rejeitado. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros rejeitaram o Recurso de Revista em que o Banespa questionava o valor de R$ 450 mil fixado como reparação por dano moral para uma ex-funcionária vítima de Lesão por Esforço Repetitivo.

O relator do recurso, juiz convocado José Pedro de Camargo, considerou que o recurso não poderia ser admitido porque o Banespa não fundamentou corretamente seu pedido. O banco questionou o valor excessivo da condenação, mas “não indicou qual preceito constitucional ou legal teria sido afrontado naquela fixação”.

A jurisprudência do TST (Súmula 221) determina que a admissibilidade do Recurso de Revista por violação “tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. No caso, o Banespa alegou apenas que a decisão ia contra o “princípio constitucional da razoabilidade”.

Outro pressuposto para a admissão de recurso — a divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896 da CLT — também não foi observado. O banco apresentou acórdãos de tribunais não trabalhistas como exemplos de decisões divergentes.

Mérito

A condenação foi decidida em reclamação trabalhista ajuizada na Vara do Trabalho de Londrina, no Paraná. A ex-digitadora trabalhou no Banespa entre 1985 e 2000 e, durante esse período, foi submetida a jornadas de trabalho sem os intervalos para descanso previstos em lei.

Afastada por licença médica em dois períodos, um deles superior a um ano e meio, a empregada afirmou no processo que, desde 1991, já vinha constatando problemas de LER. Em abril de 2000, quando seu quadro clínico ficou mais grave, sem condições para exercer sua função e diante da confirmação do diagnóstico da LER, aderiu ao Plano de Incentivo à Aposentadoria.

As condições de saúde da digitadora foram confirmadas por depoimentos de testemunhas e pelo laudo médico pericial. O perito confirmou também a ausência de condições adequadas de trabalho.

A primeira instância registrou que “as condições de trabalho da reclamante variavam de ruins a péssimas; as jornadas de trabalho eram excessivas, sem gozo dos intervalos que devem necessariamente ser concedidos ao digitador, para permitir o alongamento e descanso dos tendões”, e concluiu que “existe a prova do dano moral”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) manteve a decisão, excluindo apenas a parte relativa a danos materiais.

No primeiro julgamento do Recurso de Revista, em março de 2005, a 5ª Turma reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais decorrentes de acidente de trabalho e doença profissional. A digitadora entrou com Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 que, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou que o processo retornasse à Turma para que fosse julgado.

RR 4.078/2000-018-09-40.5

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2006, 12h02

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