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8 agosto 2006
Dívida municipal
Prefeitura de SP paga R$ 39 milhões em precatórios alimentares
A Prefeitura de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Negócios Jurídicos, concluiu na segunda-feira (7/8) o pagamento dos precatórios alimentares do ano de 1999. Ao todo foram liberados R$ 39,7 milhões, totalizando 1.447 contas analisadas. No início do ano, após pagamentos feitos ao longo de 2005 e o primeiro bimestre de 2006, a Prefeitura liquidou o estoque de precatórios alimentares do exercício de 1998.
Ao todo, desde o início da atual gestão, foram liberados créditos suplementares de R$ 102,8 milhões para o pagamento de precatórios alimentares (exercício 1998 e 1999), dos quais R$ 110 milhões já foram pagos.
Os precatórios alimentares são dívidas decorrentes de ações judiciais contra o poder público. Por lei, o pagamento desses títulos tem que ser feito em ordem cronológica.
Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2006
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