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Causa homossexual

Quanto mais pedidos, maiores chances de decisões favoráveis

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O Judiciário vem desempenhando um papel de grande relevância na concessão de direitos aos casais homossexuais. Analisando decisões proferidas pelos vários tribunais do país percebemos que são nítidos os avanços e vitórias do segmento GLBT.

A Justiça já concedeu, em diversas decisões, o direito de os homossexuais adotarem crianças, à união estável, à herança deixada por parceiro falecido, de inclusão de companheiros como beneficiários do INSS (por morte ou reclusão do companheiro), além de conceder vistos de permanência no Brasil para aqueles estrangeiros que pretendem residir aqui com seu companheiro brasileiro.

Não existem leis que mencionem os direitos dos homossexuais. O que se menciona nelas é que para a existência de uma união estável, de uma entidade familiar, é preciso a existência de um homem e uma mulher. Mas, todas essas argumentações caem por terra quando lemos o que diz a Constituição Federal de nosso país, que garante a todos os cidadãos o direito à igualdade, liberdade, privacidade e dignidade.

A adoção entre casais homossexuais já se tornou realidade, por exemplo. De dezembro de 2005 a junho de 2006, a Justiça concedeu direito à adoção por casais homossexuais no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro. Não são possíveis estatísticas precisas a respeito, já que muitas dessas ações correm em segredo de justiça, não vindo, portanto, a conhecimento público. Em quatro meses, foram deferidos três pedidos de adoção por casais formados por pessoas do mesmo sexo.

Em dezembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça determinou que companheiro de funcionário público recebesse pensão previdenciária pela morte de seu parceiro. De lá para cá, ou seja, nos últimos seis meses, decisões com esse mesmo entendimento foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Justiça Federal do Rio Grande do Norte, Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) e Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em decisão recente, um casal de mulheres homossexuais conseguiu na Justiça que o estado de Minas Gerais inclua uma como beneficiária da outra em um plano de saúde oferecido por um órgão público.

Outra decisão que reflete uma grande vitória é a determinação do Ministério da Justiça de liberar cenas de beijos entre homossexuais exibidas pela TV em qualquer horário, apesar de o assunto ainda ser um tabu em grandes redes de televisão. O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela classificação indicativa dos programas. Em despacho recente, o ministério classificou como livres (qualquer horário) as eventuais edições gays do "Beija Sapo", programa de namoros apresentado por Daniella Cicarelli na MTV.

Em todos os casos acima, devemos esclarecer, foi fundamental provar a existência de uma vida em comum entre os parceiros do mesmo sexo. Existem medidas preventivas que podem ser adotadas para que se faça tal prova: contratos de parceria civil, conversão desses contratos em escrituras públicas e testamentos. Com essas providências, a caracterização de uma “união estável” entre os parceiros torna-se mais fácil. Já não será necessário buscar tantas outras provas diante de tais documentos — contrato/escritura e testamentos.

Quanto maior for o número de pedidos feitos por casais homossexuais ao Judiciário, maiores as chances de termos decisões favoráveis e direitos reconhecidos e concedidos. São vitórias como essas que impulsionam o Poder Legislativo, até que chegue o momento tão esperado de tornarem-se leis, a tocar projetos que permitam, no mínimo, que seja estabelecida uma parceria civil entre esses casais. Enquanto isso, vamos contando com a inestimável colaboração do corajoso Poder Judiciário.

 é advogada de Direito Civil e Direito de Família e Sucessões, especialista em indenizações e sócia do escritório Mendonça do Amaral Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

12 comentários

É-me estranho o raciocínio do título, que diz "...

Ana Só (Outros)

É-me estranho o raciocínio do título, que diz "Quanto mais pedidos, mais decisões favoráveis". E não preciso invocar sequer a minha religião para estranhar MUITO, no caso de casais gays que querem adotar filhos. Que vivam como queiram, à revelia da Natureza que os criou, é um problema particular de cada um. Pode até ser, quem sabe, uma questão de criatividade, por que não? Mas daí a adotar filhos é uma longa distância. Os juízes deveriam pensar na criança, no seu direito ao pleno desenvolvimento, e não no desejo irresponsável de pessoas que, por sua opção, já sabem que filhos não irão nascer senão da união homem e mulher. De imediato, a criança nasce privada da opção de ser heterossexual, uma vez que é levada a acreditar que cenas de beijos e carícias entre pai e pai (quem seria a mãe?), ou de mãe e mãe (quem seria o pai?) são o mais normal e o mais comum. Essa criança está fadada a padecer de preconceito, desde o início de sua vida. Quando um juiz permite que um ser humano seja levado a uma situação constrangedora desde o nascimento, ele pode, no futuro, ser motivo de ação desta criança, quando adulta, por ele ter permitido que ela fosse levada para um ambiente gay, se ela não é. Eu fico com pena dessas criaturas `adotadas´, nesse caso, é melhor adotar um cãozinho, que para os gays servirá de brinquedo do mesmo modo que se servem de uma criança para fazer de conta que são ´normais´. Se optaram por outro caminho, por que, então, seguir o caminho dos ´normais´, que criam seus filhos?

Atentem para um pequeno detalhe: o presente ar...

Ivan Dario (Advogado Sócio de Escritório)

Atentem para um pequeno detalhe: o presente artigo encontra-se localizado no menu esquerdo, seção de Artigos, e neste, por assuntos, encontra-se como FAMÍLIA neste site. Família???

Infelizmente, a Constituição federal tem sido p...

Armando do Prado (Professor)

Infelizmente, a Constituição federal tem sido pouco aplicada, prevalecendo o Código Civil, ainda que o atual tenha dados bons passos para o século XXI. Os princípios fundamentais da Constituição como os da Dignidade da Pessoa Humana e o da Isonomia garantem o direito de todos conduzirem suas vidas da melhor forma que lhes aprouver, desde que não firam direitos alheios. Homem com homem e mulher com mulher, não iterfere em nenhum direito difuso ou mesmo individual, restringindo-se a decisão de foro íntimo de cada um. No mais é puro preconceito e atraso medieval. Quanto à igreja e religião, lembro que o Estado é laico, portanto, a opinião religiosa de uma pessoa, por mais respeitável que seja, não pode, não deve interferir na vida de outras pessoas.

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