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Manutenção de gastos

Pai paga pensão mesmo após maioridade de filhos, reafirma TJ-GO

Pai deve pagar pensão alimentícia, na proporção de seus rendimentos, mesmo quando os filhos chegam à maioridade. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O TJ goiano negou recurso do pai de dois universitários que queria parar de pegar pensão por eles serem maiores de idade.

A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, relatora, entendeu que os pais devem contribuir para a manutenção dos filhos, na proporção dos seus rendimentos. No entanto, lembrou que para a redução do valor da pensão alimentícia é preciso comprovação da situação financeira e econômica do alimentante. Segundo ela, o pai não conseguiu provar isso.

"A documentação carreada aos autos pelo apelante não foi suficiente a ensejar a redução e muito menos a exoneração dos alimentos, já que os protestos e cheques devolvidos são posteriores ao protocolo da demanda e de valores relativamente baixos", observou.

Baseada no princípio da proporcionalidade, a relatora explicou ainda que uma obrigação não exclui nem supre outra. "A forma e valor da pensão alimentícia são mutáveis, prendendo-se à conveniência e necessidade do alimentante e alimentados. Portanto, ocorrendo eventual alteração na situação econômico-financeira de qualquer das partes, faculta a revisão da verba alimentar, ainda que fixada por ato judicial", ressaltou.

Direito reconhecido

O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu o direito do filho maior de idade continuar recebendo pensão alimentícia do pai. Os ministros da 4ª Turma entenderam que o filho pode receber a pensão, inclusive, se já tiver uma profissão definida.

A decisão do STJ foi além do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ reconheceu o pagamento da pensão alimentícia só até que o filho completasse o curso universitário.

Leia a ementa do acórdão

"Civil e Processual. Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Alimentos. Revisão. Maioridade. Exoneração pela Cessação do Pátrio Poder. Impossibilidade. Binômio Necessidade/Capacidade. Honorários Advocatícios. Majoração.

1 — O alcance da maioridade dos filhos, com a cessação do pátrio-poder, não acarreta por si só a exoneração do encargo de prestar alimentos, mormente comprovado serem os alimentados estudantes.

2 — A fixação de alimentos deve, efetivamente, obedecer à necessidade dos alimentados e possibilidade do alimentante, a teor do artigo 1.694, parágrafo 1º do Código Civil (artigo 400 do Cód. Civil/1.916). O exame da necessidade de quem pede e a real situação econômico-financeira de quem paga é imperativo em cada caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

3 — Em ação de alimentos os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor da condenação, correspondendo a um ano de prestação mensal alimentícia, conforme o artigo 20, parágrafo 3º, do CPC.

4 — Apelo improvido. Recurso adesivo provido".

Ap. Cív. 98.067-5/188 (2006.009.613-75), de Goiânia.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2006, 17h41

Comentários de leitores

4 comentários

EmersonLNR,parabens pelo comentario eu penso ig...

quintino (Prestador de Serviço)

EmersonLNR,parabens pelo comentario eu penso igual a vc,como que uma pessoa com 18 anos de idade ou mais não pode caminha com as suas proprias pernas,isso só vai fazer com que cada vez mais estes filhos(a)não se enteresem em procurar um emprego,e vai querer viver nas costas dos pais chupando o seu sangue até a ultima gota,e o pior com o apoio da justiça,o que vai aparecer de doentes e universitário vai ser uma festa.abraços a todos"JL"

Excelente este acórdão do Tribunal. Tendo em vi...

Roland (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente este acórdão do Tribunal. Tendo em vista a atual crise que as sociedades do mundo inteiro estão passando, onde o excesso populacional está acabando rápido com os recursos naturais, e o Estado não consegue mais manter seus serviços sociais devido a quantidade muito grande de pessoas carentes, quantidade que diga-se de passagem aumenta cada dia mais, pais irresponsáveis que põe filho no mundo sem ter condições de sustentá-lo para que o filho sofra, só fazendo com que aumente a nossa densidade populacional e aumentando as despesas da sociedade em serviços sociais, não merece outra coisa que não seja a cadeia, para ver se cria juízo e vergonha na cara, ora o Estado já fornece gratuitamente os meios anticoncepcionais, o mínimo que se espera é que o cidadão pense um pouco mais nos outros, que não são obrigados a sustentar seus erros. Acho até que o tempo de prisão pelo não pagamento da pensão de alimentos é pouco, sabendo que pelo menos na cadeia o irresponsável não faz mais filhos.

A base da piramide social brasileira, ou seja a...

avante brasil (Outros)

A base da piramide social brasileira, ou seja aqueles que vivem na informalidade, desemprego e com baixos salarios são os que mais padecem com o pagamento das tais "pensões alimenticias"; vão para cadeia pois nao onseguem ter aumentos proporcionais em seus rendimentos em comparação aqueles que estão no topo da piramide e são remunerados com JUSTIÇA.

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