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Questões ambientais

Estado tem de atacar a causa em vez dos efeitos

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No último dia 13 de julho, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.884/06, imprimindo mais rigor às penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. Em lugar de detenção, crimes como exploração e compra ilegal de madeira, bem como emissão de efluentes que causem morte de plantas aquáticas, poderão render reclusão de até três anos, além de multas.

Observem que, mais uma vez, as soluções criadas pelo Legislativo centram foco no torniquete punitivo, elegendo o empresário como o grande vilão da história. Esta cultura do ‘‘prendo’’, que já ficou para trás com a queda da Ditadura, tem de ter um fim, para não expulsarmos o que ainda resta de espírito empreendedor neste país.

A indagação que merece uma reflexão mais profunda é considerar se mais importante efetivamente é investigar, autuar e punir? ou resolver o problema ambiental, incluindo nesse projeto inclusive os responsáveis pela degradação existente? Ficamos com a segunda alternativa, pois recuperar esse passivo é mais importante para o meio ambiente, para a sociedade.

A visão aqui defendida é pragmática. Sustenta-se, porém, amparada em uma realidade que não pode ser ignorada: ainda que o Estado tivesse condições de fiscalizar e punir, o que se espera na verdade é que todas as áreas degradadas sejam efetivamente recuperadas. Punição, apenas, não adianta, pois está se privilegiando atacar os efeitos em detrimento das causas.

Este pragmatismo, como parte da solução, pode ser sentido quando: (i) instituições financeiras internacionais impõem restrições à concessão de financiamentos a empresas que não comprovam cuidados com o meio ambiente; (ii) seguradoras inviabilizam a contratação de seguro de risco ambiental para empresas que não investem em prevenção de acidentes ambientais; e (iii) importadores estrangeiros restringem a aquisição de produtos de empresas que não comprovam o adequado tratamento de seus resíduos.

Aliás, sob a vigilâncias das ONGs e com o apoio da mídia, os consumidores já questionam se é vantagem consumir produtos oriundos de empresas que desconsideram as questões ambientais. Ou seja, não precisamos de mais lei punitivas, pois, também na área ambiental, o mercado se encarregará de fazer a seleção dos mais aptos aos ditames da cidadania.

Enquanto o Estado legisla para colocar empresários na cadeia, o mercado cumpre um papel bem mais sensato, eliminando da competição os empreendedores que não respeitam os preceitos ambientais e da cidadania.

Paulo Sérgio de Moura Franco é sócio de Franco, Kelly, Mattei & Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2006, 7h00

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