Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Distribuição de brindes

Filiais devem comprovar regularidade fiscal para distribuir prêmios

Para a distribuição gratuita de prêmios, as filiais de grandes empresas devem apresentar certidões que comprovem a sua regularidade fiscal e previdenciária. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ao confirmar a decisão de primeira instância, a Turma concluiu que não é suficiente a apresentação de certidões expedidas em nome da matriz. Segundo os desembargadores, elas não comprovam a regularidade das filiais, conforme exige a legislação vigente.

Para que o Ministério da Fazenda conceda autorização para as filiais distribuírem prêmios gratuitamente, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, elas devem comprovar sua regularidade fiscal. Conforme Lei 5.768/71, elas devem comprovar o pagamento de impostos federais, estaduais, municipais e à Previdência.

De acordo com a decisão, a exigência é uma forma de evitar que a legislação seja burlada.

AMS 2000.34.00.034302-3/DF

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

NO BRASIL, ATÉ PARA SE DAR ALGUMA COISA PARA AL...

A.G. Moreira (Consultor)

NO BRASIL, ATÉ PARA SE DAR ALGUMA COISA PARA ALGUÉM, É NECESSÁRIO "CERTIDÕES NEGATIVAS". POR OUTROS LADO, FILAL NÃO É IGUAL A CRIANÇA QUE FICA INDEPENDENTE QUANDO ATINGE A MAIORIDADE. FILIAL NUNCA FICA INDEPENDENTE .

Comentários encerrados em 10/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.