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Exigências dispensáveis

Juízes não se submetem às regras do Estatuto do Desarmamento

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Juízes não devem se submeter às regras do Estatuto do Desarmamento — Lei 10.826/03. O entendimento é o de que a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) confere aos juízes a prerrogativa de portar arma para defesa pessoal. E, por se tratar de lei complementar, não pode ser alterada por lei ordinária.

O entendimento é da juíza Tânia Lika Takeuchi, da 26ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo. Ela concedeu liminar que garante aos juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul e aos juízes do Trabalho do interior paulista (15ª Região) o registro ou renovação de porte de arma "com a dispensa da comprovação da capacidade técnica e psicológica, bem como a dispensa da revisão periódica do registro".

A decisão vale apenas para os associados da Ajufesp — Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul e da Amatra XV — Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, autoras da ação.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para obtenção de registro ou renovação do registro de propriedade de arma de fogo é preciso comprovar capacitação técnica e psicológica. Além disso, o estatuto prevê revisão periódica de registro.

As associações pediram que os juízes fossem dispensados das obrigações para obter o registro. A juíza Tânia concluiu que a prerrogativa de porte de armas dos juízes não depende do preenchimento dos requisitos impostos pelo estatuto. “Logo, as condições previstas na Lei 10.826/03 não se aplicam aos magistrados e aos demais ocupantes de cargos a que foi conferido o porte legal de arma de fogo.”

Para conceder a liminar, a juíza afirmou que ficou evidente o perigo de demora, “já que a validade dos registros de propriedade das armas vencerão no curso do processo, quando já não estiverem vencidos, tornando irregulares os portes, ou submetendo indevidamente os magistrados à comprovação dos requisitos para o porte administrativo de arma de fogo”.

A liminar garante aos juízes das duas associações o registro ou renovação simplificada do registro de propriedade de armas de fogo de uso permitido.

Leia a decisão

MANDADO DE SEGURANÇA

Processo nº 2006.61.81.007482-8

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO — AMATRA XI E ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL — AJUFESP, qualificadas na inicial, impetraram o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado de Polícia Federal em São Paulo, pelas razões a seguir expostas:

As impetrantes afirmam que os associados, na condição de magistrados, possuem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79), sem se submeterem às condições previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Isso porque as prerrogativas dos Magistrados devem ser previstas em lei complementar, no caso a LOMAN, não podendo a Lei Ordinária 10.826/03 alterar suas disposições.

Requerem a concessão da medida liminar que assegure aos Magistrados associados a obtenção do registro e/ou renovação simplificada do registro de propriedade de armas de fogo de uso permitido, com a dispensa da comprovação de capacitação técnica e psicológica, bem como dispensa da revisão periódica de registro.

É o relatório. Passo a decidir.

Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los.

A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) confere aos Magistrados a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal. Trata-se de porte legal, que independe do preenchimento dos requisitos impostos para a obtenção do porte administrativo de arma de fogo.

Logo, as condições previstas na Lei 10.826/03 não se aplicam aos Magistrados e aos demais ocupantes de cargos a que foi conferido o porte legal de arma de fogo. Tais exigências visam dificultar o acesso às armas de fogo pela população civil, atendendo a opinião pública, alarmada com o aumento crescente da violência. São requisitos administrativos a serem preenchidos por aqueles que pretendem portar arma de fogo, embora não integrem nenhuma das carreiras a que foi conferido porte funcional.

A própria lei faz tal ressalva ao dispor que é proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, "salvo os casos previstos em legislação própria". É justamente este o caso em análise. A lei 10.826/03 manteve os portes legais de arma de fogo, ou seja, os casos em que o porte de arma é conferido aos integrantes de determinadas carreiras por leis específicas, independentemente do preenchimento dos requisitos administrativos do porte de arma.

Ainda que a Lei 10.826/03 não tivesse feito tal ressalva, não poderia alterar disposição expressa na LOMAN, pois sendo lei ordinária não poderia alterar disposição cuja matéria é reservada à lei complementar.

Em que pese o entendimento em contrário, o Juízo adota o entendimento de que não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, pois ambas retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal. O que ocorre é que as espécies normativas possuem funções diferentes. As matérias reservadas à lei complementar são expressamente previstas na Constituição Federal, enquanto as matérias a serem tratadas por lei ordinária são residuais.

O artigo 93 da Constituição Federal estabelece a necessidade de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Este diploma legal prevê as prerrogativas dos Magistrados, e evidentemente o porte legal de arma de fogo é uma das prerrogativas conferidas aos Magistrados.

Assim sendo, não pode a lei ordinária alterar disposição prevista em lei complementar, se a matéria foi constitucionalmente reservada à lei complementar, e no presente caso, lei complementar de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado.

O perigo pela demora evidencia-se pela ineficácia da medida se deferida apenas ao final, já que a validade dos registros de propriedade das armas vencerão no curso do processo, quando já não estiverem vencidos, tornando irregulares os portes, ou submetendo indevidamente os Magistrados à comprovação dos requisitos para o porte administrativo de arma de fogo.

Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que assegure aos Magistrados representados nesta ação o registro/renovação simplificada do registro de propriedade de armas de fogo de uso permitido, com a dispensa da comprovação da capacidade técnica e psicológica, bem como a dispensa da revisão periódica do registro.

Notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, conclusos para sentença.

Publique-se.

São Paulo, 07 de julho de 2006

TANIA LIKA TAKEUCHI

Juíza Federal Substituta

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2006, 12h34

Comentários de leitores

7 comentários

Tem muita gente com inveja da magistratura!!!!

anselmocortez (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Tem muita gente com inveja da magistratura!!!!

Fica dificil acrescentar muito mais dep...

hammer eduardo (Consultor)

Fica dificil acrescentar muito mais depois deste show de equilibrio ja demonstrado pelos participantes anteriores , mas vamos la assim mesmo. Mais uma vez somos confrontados com a nauseante realidade de 2 paises diferentes dentro de um só. Com todo o respeito que a nobre classe dos Juizes merece, gostaria de saber se receberam algum fax ou email de Nossa Senhora da Aparecida comunicando-os de sua promoção a uma categoria de cidadania acima da plebe ignara a sua volta. É no minimo nojento , principalmente depois daquele "show" dado pela Rede Globo ano passado quando empurraram goela abaixo do des-governo e da População aquele infame "plebiscito pleo desarmamento" que foi espetacularmente derrotado. Assim mesmo , num Pais em que a População esta entregue a propria sorte a muitas decadas num quadro que piora de forma galopante no dia a dia , a infame proposta foi rejeitada, afinal a conta é simples, o estado não consegue prover segurança para NINGUEM a menos que sejam pessoas abonada$ ou politicamente proximas ao poder, aos demais o terror das ruas em qualquer hora, em qualquer lugar. Apesar de tudo isso , o Cidadão dito de bem que desejar um porte de arma , terá que se submeter a um humilhante e quase impossivel processo para obter a autorização. Existem estados dentro dos Estados Unidos , mormente no sul , onde é mais facil tirar um porte de arma do que uma carteira de motorista. Tenho uma certeza a nivel pessoal que nessas regiões o criminoso eventual deverá ser bem cauteloso em face da grande possibilidade de ter uma "surpresa". Nem por isso as pessoas se matam em plena rua por motivos futeis conforme os mais afoitos podem convenientemente querer achar. Reafirmo que mais uma vez o Brasil perdeu uma excelente oportunidade de dar algum tipo de exemplo , venceu mais uma vez o nauseabundo corporativismo oriundo de onde originalmente deveria ter vindo o exemplo. De Gaulle estava certissimo!

Pois é, meu caro "Comentarista", aí é que a que...

Armando do Prado (Professor)

Pois é, meu caro "Comentarista", aí é que a questão pega: todos deveriam fazer os testes de capacitação técnica e psicológica, principalmente os policiais, pois você bem sabe que, em 3, 4, 10 meses, qualquer um pode ter alterada sua habilidade, ou mesmo elouquecer. No mais, estamos concordes. Apenas, entendo que pequenos privilégios somam grandes diferenças que separam "os deuses" dos pobres mortais. A isonomia é constitucional e serve apenas para os do andar de cima... Aliás, a Constituição tem sido a "cereja" do bolo! Fraternalmente, Armando

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