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Fim de mandato

Conheça regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

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O ano de 2006 finaliza uma etapa política de quatro anos para mandato de governadores de estados e presidente da República. A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu algumas regras de final de mandato que deverão ser observadas pelos governantes nessa fase da administração estadual e federal.

Basicamente, essas regras referem-se aos gastos com pessoal, contratação de operações de crédito (endividamento) e, principalmente, a realização de despesas que se estenderão até o exercício seguinte (restos a pagar).

Esse texto apresenta os principais aspectos que deverão ser observados nesse período de transição e de final de mandato. As informações contidas nesse material foram, em boa parte, extraídas de textos de diversos estudiosos da LRF e dos pareceres elaborados pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais.

Gastos com pessoal

No que se refere às despesas de pessoal, nos 180 dias que antecedem o término da legislatura ou do mandato do chefe do Poder Executivo, nenhum ato que provoque aumento desses gastos poderá ser editado (artigo 21, parágrafo único da LRF). Além disso, sendo excedido o limite de gastos nos estados e na União ou descumprido o compromisso de redução quadrimestral do excesso, aplicam-se as penalidades previstas (reclusão de um a quatro anos, nos termos do artigo 359-G do Código Penal).

Ressalte-se que o aumento nas despesas com folha de pagamentos (incluindo pessoal ativo e inativo) deverá observar como parâmetro as receitas dos entes públicos. Em outras palavras, o descumprimento à regra não está no aumento nominal das despesas, mas no seu deslocamento das receitas arrecadadas.

De acordo com o artigo 20 da LRF, as despesas com pessoal nos estados e municípios não poderão superar a 60% da RCL — Receita Corrente Líquida1 e 50% da RCL na União. Ainda nos termos da lei fiscal, se um ente público ultrapassar o limite em um quadrimestre, deverá reduzir o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo que, em ano de final de mandato, não haverá esse prazo para o reenquadramento: as ações punitivas ocorrerão imediatamente se houver excesso no último ano da administração.

Dívida pública

No que se refere às operações de crédito, há três regras de final de mandato: para o montante da dívida, para as operações de crédito por antecipação de receitas (AROs) e para os restos a pagar.

Operações de AROs são aquelas em que o setor financeiro antecipa aos entes públicos as receitas tributárias futuras, sendo que, nessas operações, os tributos são oferecidos em garantia. Restos a pagar são despesas contratadas em um exercício e que serão pagas no todo ou em parte nos exercícios seguintes.

Se o limite máximo para a dívida, estabelecido em resolução do Senado Federal (200% da RCL para estados e 120% da RCL para municípios), for ultrapassado no primeiro quadrimestre do último ano de mandato, ficará vedada a realização de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária, se houver. As AROs, por sua vez, são proibidas no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo — em anos normais a data limite é 10 de dezembro.

Além disso, nos dois últimos quadrimestres do último ano da legislatura e do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderá ser assumida obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício, a menos que haja igual ou superior disponibilidade de caixa para o sucessor.

Restos a pagar

A rubrica restos a pagar, na sua origem, destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da administração pública. Isto porque nem todos os pagamentos de despesas coincidem com o término do exercício financeiro e é natural que algumas despesas que pertencem a um exercício venham a ser pagas no exercício seguinte.

Com o passar do tempo, os restos a pagar foram sendo utilizados como instrumento de rolagem de dívidas. Essa prática decorria, em grande medida, de deficiências do processo orçamentário como instrumento de planejamento. O orçamento, alimentado por superestimativas de receitas e/ou subestimativas de despesas, embutia autorização para assunção de compromissos que não eram acompanhados pela efetiva arrecadação de receitas. A falta de sincronia entre orçamento e execução financeira e a ausência de medidas corretivas ocasionava uma sobra de pagamentos que não podiam ser atendidos no mesmo exercício e, portanto, eram transferidos para o exercício seguinte sob a forma de restos a pagar.

O orçamento do exercício seguinte, por sua vez, freqüentemente não contemplava espaço para esses gastos que, para serem atendidos, ocasionavam deslocamento de outras despesas. Estas, por sua vez, seriam também transferidas sob a mesma rubrica para o terceiro exercício, configurando-se então uma “rolagem extra-orçamentária” de dívidas.

 é economista, especialista em finanças.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Vale lembrar que a LRF foi importada da Austrál...

Achim2 (Outros)

Vale lembrar que a LRF foi importada da Austrália onde, a princípio, a Administração Pública Gerencialista foi implantada por um governo de esquerda, o partido trabalhista. Desse modo, a influência extremista de Tatcher, do governo britânico, no enxugamento da máquina pública, foi suavizada pelos australianos esquerdistas.

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