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Controle em disputa

Decisão do STJ favorece Opportunity na briga pela Brasil Telecom

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O Superior Tribunal de Justiça negou, nesta sexta-feira (28/4), recurso com pedido de liminar impetrado pelos fundos FIA e Previ contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que abriu as portas para que o Opportunity Equity Partners reassumisse o controle da Brasil Telecom. A decisão é do presidente do STJ, ministro Raphael Barros Monteiro.

A decisão da 8ª Câmara Cível do TJ-RJ, tomada no dia 11 de abril, declarou a decadência do processo em que os fundos pediam a nulidade do acordo "guarda-chuva" que entregava o controle da Brasil Telecom ao grupo comandado pelo banqueiro Daniel Dantas.

Em seu voto, a relatora do TJ-RJ esclareceu que “em decorrência da extinção da ação originária, é imperioso o retorno das partes ao “status quo ante”, com a revogação da decisão que concedeu a antecipação de tutela de mérito e a anulação de todos os atos e efeitos dela decorrentes”.

Contra esta decisão, os fundos recorreram ao STJ, alegando usurpação de competência e desobediência a ordens emanadas pela presidência do STJ. Entenderam os autores que a decisão do TJ fluminense colide com liminares concedidas pelo então presidente do STJ, Edson Vidigal, a favor dos fundos.

O presidente do STJ entendeu que não houve usurpação de competência o próprio Vidigal previu que sua decisão vigoraria “até o trânsito em julgado da decisão do mérito da ação principal”.

De acordo com Barros Monteiro, as duas liminares suspensas por Vidigal, e cuja autoridade os fundos reclamavam fosse respeitada, não se referiam aos fatos agora reclamados. "Como se vê não há identidade das ações principais a autorizar o sustentado pelo reclamante no que concerne ao descumprimento das decisões promanadas desta Presidência".

Leia a íntegra da decisão do STJ

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2006, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Dijalma Lacerda. A única dúvida, para quem l...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda. A única dúvida, para quem lê a notícia, remete a saber se a liminar do Ministro Vidigal é direcionada especificamente ao efeito "guarda chuva", inadmitindo qualquer ingerência "in genere" ou não. Se ela se direciona de forma específica para outro ângulo do assunto, e só, no que pertine à sua efetividade, ao seu conteúdo mandamentgal, mui embora tenha conteúdo de generalidade, é óbvio que não atinge qualquer outra decisão no sentido contrário, principalmente se relativas a ações assombreadas com o manto da decadência. Daí, estaria correta a decisão do TJ do Rio de Janeiro. Aliás, parece que foi exatamente isto que aconteceu. Estou comentando só para provocar o debate, e, por óbvio, submeter-me às críticas que por certo virão. Dijalma Lacerda.

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