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Análise de controvérsias

Questões tributárias têm segunda instância administrativa em SP

Antes de recorrer à Justiça para questionar a cobrança de tributos, os contribuintes paulistanos ganharam um novo foro: uma segunda instância administrativa. A novidade veio com a criação do Conselho Municipal de Tributos.

O órgão colegiado tem por objetivo analisar controvérsias entre administração e contribuintes. Ou seja, o contribuinte que não concordar com decisões administrativas de primeira instância poderá recorrer ao colegiado.

Este conselho será composto por contribuintes e representantes da prefeitura. O funcionamento do conselho foi apresentado aos jornalistas nesta quinta-feira (27/4). O órgão deve ser composto por quatro câmaras julgadoras efetivas, cada uma com seis conselheiros: três representantes dos contribuintes e três da prefeitura.

Os contribuintes devem ser escolhidos entre cidadãos com diploma universitário, com notório conhecimento em matéria tributária, indicados por entidades representativas de categorias econômica ou profissional. Os representantes da prefeitura serão escolhidos entre auditores fiscais e procuradores do município. Se for necessário, o secretário municipal de Finanças poderá instalar mais duas câmaras suplementares, também compostas por contribuintes e servidores. O mandato no conselho será de dois anos.

Quando houver divergência de interpretação de uma mesma lei entre duas ou mais câmaras, o interessado poderá, ainda, interpor um recurso de revisão, que será julgado, em sessão conjunta, por todas as câmaras.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2006, 20h27

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