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Neoconstitucionalismo

O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil

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2. Direito administrativo[81]

O Direito Constitucional e o direito administrativo têm origem e objetivos comuns: o advento do liberalismo e a necessidade de limitação do poder do Estado. Nada obstante, percorreram ambos trajetórias bem diversas, sob influência do paradigma francês. De fato, o direito constitucional passou o século XIX e a primeira metade do século XX associado às categorias da política, destituído de força normativa e aplicabilidade direta e imediata (v. supra). O direito administrativo, por sua vez, desenvolveu-se como ramo jurídico autônomo e arrebatou a disciplina da Administração Pública. A existência de uma jurisdição administrativa dissociada da atuação judicial e o prestígio do Conselho de Estado francês deram ao direito administrativo uma posição destacada no âmbito do direito público[82], associando-o à continuidade e à estabilidade das instituições[83]. Somente após a 2a. Guerra Mundial, com o movimento de constitucionalização, esta situação de preeminência iria se modificar.

Não se vai reconstituir o histórico da relação entre o direito constitucional e o direito administrativo, que é feito pelos administrativistas em geral[84] e desviaria o foco da análise que aqui se quer empreender. Na quadra presente, três conjuntos de circunstâncias devem ser considerados no âmbito da constitucionalização do direito administrativo: a) a existência de uma vasta quantidade de normas constitucionais voltadas para a disciplina da Administração Pública; b) a seqüência de transformações sofridas pelo Estado brasileiro nos últimos anos; c) a influência dos princípios constitucionais sobre as categorias do direito administrativo. Todas elas se somam para a configuração do modelo atual, no qual diversos paradigmas estão sendo repensados ou superados.

A presença de dispositivos sobre a administração pública nas Constituições modernas tem início com as Cartas italiana e alemã, em precedentes que foram ampliados pelos Textos português e espanhol. A Constituição brasileira de 1988 discorre amplamente sobre a Administração Pública (v. supra), com censurável grau de detalhamento e contendo um verdadeiro estatuto dos servidores públicos. Nada obstante, contém algumas virtudes, como a dissociação da função administrativa da atividade de governo[85] e a enunciação expressa de princípios setoriais do direito administrativo, que na redação original eram os da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Emenda Constitucional nº 19, de 4.06.98, acrescentou ao elenco o princípio da eficiência[86]. A propósito, a tensão entre a eficiência, de um lado, e a legitimidade democrática, de outro, é uma das marcas da Administração Pública na atualidade[87].

 é professor titular de Direito Constitucional da UERJ, doutor e livre-docente pela mesma universidade, e mestre em Direito pela Universidade de Yale.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2006, 16h15

Comentários de leitores

2 comentários

Leonardo Bastos - Niterói-RJ O Professor Bar...

Léu (Advogado Autárquico)

Leonardo Bastos - Niterói-RJ O Professor Barroso incontestavelmente é um dos maiores constitucionalistas do país. A síntese, a clareza e a forma completa da abordagem dos temas do Direito Constitucional comprovam isso. Na minha opinião, o Professor Barroso é principal jurista vivo no país.

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Co...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Cosmópolis/Paulínia. Professor Barroso: parabéns mais uma vez. Brilhante como sempre. Pena que nossa sociedade demore anos, talvez séculos, para absorver princípios de tamanha importância. Porém, princípios são princípios, e sempre prevalecem ! Dijalma Lacerda

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