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Negócio fechado

Juiz mantém venda da Maternidade São Paulo por R$ 18 milhões

Os embargos foram contrariados pelos autores da ação original (f. 741) e pelo arrematante (f. 747).

Determinou o Juízo (f. 598, item 4) que o Banco do Brasil declinasse a origem dos pagamentos efetuados pelo executado, que, estranhamente, sem atividade econômica há anos e sem cumprir que quitação de nenhum dos inúmeros débitos trabalhistas já reconhecidos contra si, procurou remir a execução, no importe de cerca de R$ 60.000,00. O Banco do Brasil declinou a agência e as contas que originaram os pagamentos e, identificados os titulares (f. 922), foram intimados a esclarecer os motivos que os levaram a quitar débito alheio (f. 929), o que foi feito às f. 937 e seguintes.

Oficiou o Ministério Público do Trabalho (f. 935), requerendo providências esclarecedoras de caráter genérico, para posterior manifestação sobre o "mérito dos embargos". A urgência no prosseguimento dos atos executórios, no entanto, não autoriza a espera proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que não enfrenta, com isto, limitação em sua atuação, na forma da lei.

Os autos foram redistribuídos à 41ª Vara de São Paulo (f. 947), por força da decisão lançada nos autos 2421-1997, desta Vara, trasladada por cópia às f. 925 e seguintes, do que foram intimadas as partes (f. 949).

1.Introdução histórica da dívida do Hospital e do II Leilão Unificado da Justiça do Trabalho de São Paulo. O que realmente ocorreu na hasta em questão.

A executada – Associação Hospitalar e Maternidade de São Paulo – tradicional maternidade desta capital, encontra-se desativada há vários anos e apresenta-se como condenada em cerca de seiscentas reclamações trabalhistas. O único patrimônio de que dispõe é o imóvel arrematado nestes autos.

Ao longo das inúmeras execuções, nesta Justiça e na Estadual Comum, o mesmo imóvel fora levado à praça mais de dez vezes, sem sucesso, por falta de licitantes.

A própria executada procurou o Tribunal de São Paulo, mediante petição, autuada como "expediente" perante a Douta Corregedoria deste Regional, oferecendo-se, candentemente preocupada com o destino dos credores, a ajudar na venda do imóvel, para quitação dos débitos trabalhistas.

Tal expediente teve como resultado a concretização de inúmeros acordos – em ações e execuções – em diversas Varas da Capital, mediante a intensa, competente e operosa atuação da Juíza Ana Maria Contrucci Brito e Silva, Corregedora-Auxiliar do Regional de São Paulo. Esteve, a Juíza Contrucci, em inúmeras audiências iniciais ou de tentativa de conciliação em execução, a demonstrar, aguerridamente, a necessidade de fixação rápida dos créditos, ante o interesse do próprio executado em vender o único patrimônio disponível.

Encerrou-se, por perda do objeto, referido expediente.

O Leilão Unificado das Varas da Capital iniciou-se por iniciativa da Presidência do Tribunal, sob o comando da Juíza Dora Vaz Treviño, que estabeleceu parâmetros administrativos e operacionais, para facilitar a realização de hasta com leiloeiro oficial, prevista no terceiro parágrafo do artigo 888 da C.L.T. Desde então, três leilões já se realizaram, com sucesso estrondoso, quer porque as ações relacionadas para tais eventos sejam remidas integralmente, quer porque o índice de alienação dos bens ali vendidos é espantosamente superior ao obtido nas Varas. Não é difícil descobrir a razão: o leiloeiro, profissional de vendas, faz propaganda eficaz dos bens apresados, angariando, com transparência, compradores realmente interessados. Ampliou-se a eficácia da execução e arrefeceu-se, com isto, a atuação de "arrematantes oficiais", sem contar ter conseguido maior respeitabilidade para os atos do Judiciário em fase de execução, na medida em que os devedores, ante a possibilidade concreta de perda dos bens, acorrem ao processo, quitando suas obrigações, ou ao leilão, buscando preservar seu patrimônio.

O prédio da Associação Hospitalar, aqui executada, foi levado ao I Leilão Unificado – 1 de dezembro de 2005 – mas ali não acorreram licitantes interessados em arrematá-lo. No dia anterior, aliás, o MM Juízo da 38ª Vara Civil de São Paulo também houvera praceado o bem, igualmente sem sucesso.

Incontinenti, foi designado o II Leilão Unificado da Capital e, nele, incluído novamente o imóvel da Associação, que acabou por ser vendido pelo preço de R$ 18.500.000,00, em 19 de janeiro de 2006. Apenas a utilização do meio legal – artigo 888, parágrafo terceiro da C.L.T. – , de forma transparente e eficaz (artigo 37, caput da Constituição da República) é que se atingiu, no bojo do II Leilão Unificado, aquilo que pretendia o devedor e interessava à execução, e, como dito, já houvera sido tentado em vão dezenas de vezes.

À hora marcada, fez-se o pregão do imóvel, que não colheu proposta. Repetida a licitação, houve proposta de aquisição por 30% do valor de avaliação – cerca de 12.000.000,00 – em fiança bancária. O Leiloeiro interrompeu o pregão, para consultar os Juízes Presidentes da sessão acerca da possibilidade de aceite de lanço em "fiança bancária". Estudada a hipótese, os Juízes rejeitaram-na, por falta de previsão no edital de convocação. Retomada a hasta, a informação foi passada ao auditório, bem como lhe foi informado que o imóvel continuaria disponível à venda, ao longo de todo leilão, podendo ser retomado o pregão a qualquer tempo. Oportunamente, retornou ao pregão o imóvel e foi arrematado pelo preço de R$ 18.500.000,00.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 11h01

Comentários de leitores

3 comentários

Pessoal, alguém tem notícias deste processo? Co...

Marcelo Franco (Funcionário público)

Pessoal, alguém tem notícias deste processo? Como ficou a situação desta maternidade, afinal?

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Co...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Cosmópolis/Paulínia. Gente, só uma coisa me atormenta: o dó que tenho de ver tudo aquilo ruir chão abaixo. É verdadeiramente uma pena, até que fosse ( e não é só isso) pura e tão somente pelo simbolismo histórico. Dijalma Lacerda

Pois é. Passo por ali as vezes e me disseram q...

Caos (Consultor)

Pois é. Passo por ali as vezes e me disseram que Marta haveria passado o uso do imóvel para pessoas ligadas ao partido dela. Um partido de trabalhadores. Enfim, isso é apenas um diz que diz. De fato representa de real a perda de leitos para a população. Mas isso não sei se é um prejuizo. Suponho que pessoas num cargo de mando possam ter um minimo de decencia de não usar de favores para obter favores quando for o caso de estes favores serem feitos com chapéu alheio. Em todo caso, é uma pena situações deste tipo não resultarem em afastamento da sociedade das pessoas responsaveis por atos deste teor.

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