A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve o arremate do imóvel onde funcionava a Maternidade São Paulo, leiloado por R$ 18,5 milhões em 19 de janeiro deste ano. A decisão é do juiz Marcos Neves Fava. O dinheiro será usado para quitar a dívida apurada em cerca de 600 processos trabalhistas.

O imóvel foi arrematado pela empresa Casablanc Representações e Participações. O leilão foi questionado pela JCN Participações, locatária do imóvel, e por Ricardo Marques Berti. Entre outras alegações, a empresa afirmou que o preço da arrematação do imóvel foi vil.

A JCN alugava o terreno da maternidade — uma área de 19 mil metros quadrados na rua Frei Caneca, região central da capital paulista — por R$ 1 e tinha contrato de opção de compra da mesma área por R$ 100 mil.

Além de negar o pedido de nulidade do leilão, o juiz decretou a quebra dos contratos de locação do imóvel, “expedindo-se mandado de imediata desocupação do imóvel”, e multou a JCN e a Associação Hospitalar e Maternidade São Paulo em R$ 2 milhões, por litigância de má-fé. Cabe recurso da decisão.

Leilão regular

A JCN e Ricardo Berti entraram com Embargos à Arrematação com a alegação de que não foi aceita carta de fiança como garantia de pagamento das dívidas e que pretendia comprar o imóvel e pagar a dívida trabalhista.

O juiz Marcos Fava não acolheu os argumentos. “A confortável situação de alugar edifício de 19 mil metros quadrados, numa das áreas urbanas mais caras para o mercado imobiliário pelo valor mensal de R$ 1,00, durante cem anos, é a mola propulsora de suas alegações nestes autos”, observou o juiz.

De acordo com o juiz “a locação firmou-se após o início das ações trabalhistas em que figura como ré a Associação, o que implica, por suas características — baixo preço do aluguel, preferência na compra por preço irrisório e disponibilidade de valiosa área em centro imobiliário disputado na cidade de São Paulo — fraude à execução”.

Quanto à alegação de que o imóvel foi vendido a preço vil, Marcos Fava explicou que, à época do leilão, R$ 17 milhões estavam acumulados em dívidas trabalhistas. “A partir desse valor, considerando inexistir, no processo do trabalho, a figura do ‘preço vil’, uma vez que a lei é expressa em estabelecer que o bem será vendido pelo maior lance, acolheu o juízo presidente a proposta ofertada, nos termos do edital de convocação do ato público.”

Embargos à Arrematação 00717.2006.041.02.00-0

Leia a decisão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Processo/Ano: 717/2006

Comarca: São Paulo - Capital Vara: 41

Data de Inclusão: 17/04/2006 Hora de Inclusão: 18:30:51

Processo 717200604102000 – antigo 2881-2001 (71ª Vara)

Conclusão.

Faço conclusos os autos ao MM Juiz do Trabalho Substituto, Marcos Neves Fava, em razão do integral processamento dos embargos à arrematação.

São Paulo, 11 de abril de 2006.

Sandra Aparecida Gandia

Diretor de Secretaria em Exercício

Visto.

Cuida-se da interposição de embargos à arrematação, por parte do executado, de JCN Participações Ltda, locatária do imóvel arrematado, e de Ricardo Marques Berti, licitante na hasta pública em que se arrematou o imóvel.

Insurgem-se os embargantes pelos seguintes motivos: (Ricardo, f. 547) lançou 30% do valor da avaliação, mediante carta de fiança bancária e o leiloeiro não o aceitou, indicando o valor de R$ 30.000.000,00 como mínimo, após a saída dos licitantes interessados, o bem foi arrematado por valor inferior (R$ 18.500.000,00), requer a anulação do leilão, por entender ferido o princípio da publicidade; (JCN, f 555) o leilão do prédio arrematado fora já encerrado, quando houve o lance, apresentou, após a arrematação, lanço igual ou "pouco superior", mas não houve acolhimento pelos Juízes do Leilão, o preço praticado foi vil, deve ser aplicado o critério da lei 9528, com 50% do valor da avaliação como piso da oferta, a locatária teve seu direito ao devido processo legal violado, porque o bem fora arrematado por preço vil, requer a nulidade da hasta e a renovação do ato público; (executado, f. 566) remiu a execução, o preço ofertado é vil, o leilão fora encerrado, para, depois, ser reaberto, externa sensível preocupação com os credores – de cujos direitos não é tutor! – que ficarão sem receber, já que o preço é vil e requer a nulidade da hasta, com conseqüente anulação da arrematação levada a cabo.

Ofereceu-se o locatário – JCN – a pagar o valor lançado, em 24 horas (f. 584), mas, instado a fazê-lo, como condição de apreciação de seu pleito (f. 597, item 5), desistiu da compra, porque fora "aconselhada a não proceder ao depósito, tendo em vista que os embargos à arrematação propostos pelos demais licitantes têm caráter de nítida prejudicialidade em relação ao pedido de anulação dos atos do leilão" (f. 845).