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Contrato de trabalho

Sem inscrição profissional, corretor é empregado de imobiliária

O corretor que não está inscrito no Creci — Conselho Regional de Corretores de Imóveis não é autônomo, mas sim empregado da imobiliária onde trabalha. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Os juízes reconheceram o vínculo empregatício de um corretor com a Fernandez Mera Negócios Imobiliários e determinou que a primeira instância julgue os demais pedidos do contrato de trabalho. Cabe recurso.

O corretor entrou com processo na 56ª Vara do Trabalho reclamando vínculo empregatício e o respectivo pagamento das verbas e indenizações trabalhistas. Alegou que exerceu as funções de vendedor, sem a anotação do contrato em sua carteira de trabalho, tampouco o pagamento de direitos como férias e FGTS.

Para se defender, a imobiliária reconheceu a prestação de serviços, mas sustentou que era “de forma autônoma e sem subordinação”, e que o corretor “sabia que não seria contratado”. A primeira instância aceitou os argumentos da imobiliária e negou o pedido do corretor, que recorreu ao TRT paulista.

O juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator da causa, esclareceu que “a inserção do autor na atividade fim da reclamada de plano fragiliza sua tese de trabalho autônomo, vez que autônomo é aquele que trabalha por conta própria (de auto = próprio + nomoi = administração, governo), que é senhor do seu tempo, estabelece o seu modus operandi, e atua com liberdade, sem subordinação, sem engajamento e dependência direta de outrem”.

Para o juiz, o fato de o corretor não estar inscrito no Creci “reforça sua condição de empregado da imobiliária”. A Lei 6.530/68 determina que só pode exercer a atividade de corretor de imóveis o possuidor de “título de Técnico em Transações Imobiliárias”, fornecido pelo Creci.

RO 01124.2002.056.02.00-6

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 13h02

Comentários de leitores

1 comentário

FINALMENTE...O TRT TEM QUE DAR UM BASTA NOS SUB...

DEQUE (Consultor)

FINALMENTE...O TRT TEM QUE DAR UM BASTA NOS SUBTERFÚGIOS UTILIZADOS PELA GRANDE MAIORIA DAS IMOBILIÁRIAS QUE SE UTILIZAM DE MÃO-DE-OBRA ILEGAL, SEM CREDENCIAMENTO JUNTO AO CRECI.PESSOAS DESPREPARADAS QUE LEVAM AO CAOS A VIDA DE MUITAS PESSOAS QUE RECORREM ÀS IMOBILIÁRIAS E SÃO ATENDIDAS POR "MOSTRADORES DE IMÓVEIS"QUE A GUIZA DE PREENCHEREM OS QUADROS FUNCIONAIS DESSAS IMOBILIÁRIAS, PRINCIPALMENTE AS DE RENOME NO MERCADO,SE PRESTAM A TRABALHAR SEM NENHUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, LEVADOS PELA NECESSIDADE E PELA IMAGEM QUE LHES É PASSADA DE QUE O CORRETOR É MUI PRÓSPERO E GARBOSO.

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