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Defensoria adormecida

Servidor do MPF quer suspender a contração de dativos para a JF

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6) Também o Tribunal de Contas da União, em um Relatório de Avaliação do Programa Assistência Jurídica Integral e Gratuita, publicado no primeiro semestre deste ano, cita inobservâncias do Governo Federal. O levantamento registrou insuficiência de recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais que inibem o alcance dos objetivos dos programas, bem como a inadequação da estrutura da Defensoria Pública da União nos estados para o atendimento à população carente. (ANEXO VII)

Não obstante todas essas iniciativas, a inércia do Governo Federal é evidente. De todo oportuno notar que tais procedimentos, embora louváveis, não têm o condão de impor à União a efetiva implementação da Defensoria Pública da União.

Existem hoje apenas 29 núcleos da DPU instalados em todo o Brasil, cinco dos quais funcionam sem a presença de defensores. A Defensoria Pública da União também está ausente na esmagadora maioria das cidades onde as justiças Federal e do Trabalho já se instalaram, o que fere a determinação da Constituição para a prestação desse serviço público essencial, que é direito fundamental dos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Esse fato leva os cidadãos mais humildes a não saberem a quem recorrer, pois não há qualquer órgão para aconselhamento e promoção de seus direitos individuais quando lesados por ente federal. Nesse momento é que se tem a mais veemente negação do direito fundamental de Acesso à Justiça.

Conforme Afonso da Silva[3] "Os pobres têm acesso muito precário à justiça. Carecem de recursos para contratar bons advogados. O patrocínio gratuito se revelou de alarmante deficiência. A Constituição tomou, a esse propósito, providência que pode concorrer para a eficácia do dispositivo, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Referimo-nos à institucionalização das Defensorias Públicas, a quem incumbirá a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV (art. 134).

1.2. DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA:

A FALTA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECORRE DA INCONSTITUCIONAL TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA UNIÃO PARA O PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE O ATO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Conforme comprova o quadro comparativo contido no ANEXO II do Relatório Final do Grupo Interministerial criado pelo Decreto de 15 de Abril de 2005 (Relatório anexado à presente Ação Popular – ANEXO VI), atualmente a Despesa Orçamentária relativa a cada Defensor Público da União por Assistido está na casa de R$ 73,16 (setenta e três reais e dezesseis centavos), quantia muito inferior ao pago à Advocacia Dativa pelo Conselho da Justiça Federal, que varia de R$ 140,88 a R$ 507,17 por processo (Resolução 281, de 15/10/2002). Importante destacar que esta ressalva relativa aos gastos da Defensoria Pública da União/Assistido encontra-se no próprio quadro comparativo, em sua nota explicativa nº 5, página 29 do Relatório.

De outro lado, existem candidatos aprovados em concurso para ingresso na carreira de Defensor Público da União realizado em novembro de 2004, os quais, se nomeados, diminuiriam ainda mais os gastos da União na prestação de Assistência Judiciária Gratuita, assim como revela a projeção feita no referido relatório, a qual contava com 280 cargos de Defensores Públicos da União já no ano de 2005.

Ressalte-se que a contratação de Advogados Dativos pela Justiça Federal, além de mais onerosa, fere sobremaneira o princípio da Moralidade Administrativa, eis que a insistência na contratação desses profissionais privados termina por subverter a forma de investidura em cargo público constitucionalmente prevista, qual seja, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 37, inciso II, CF/88). Além disso o ato de contratar Advogados Dativos vai de encontro ao Princípio da Moralidade na medida em que, conforme ressalta o Presidente da Associação dos Defensores Públicos da União, Dr. Holden Macedo da Silva[4] Somente a assistência “judiciária” é prestada pelo mecanismo dos escritórios modelos e convênios. Os necessitados ficam sem a assistência “extrajudicial”. Mais uma vez descumpre-se a Constituição. E somente estes argumentos constitucionais não esgotam a questão. A sistemática dos convênios não atende aos interesses dos advogados (pois paga-se relativamente mal), não atende aos necessitados (pois em vários casos a defesa de seus direitos é mal feita) e não atende também à economia de recursos públicos (pois a produtividade de um advogado conveniado é muitas vezes menor do que a de um Defensor Público).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2006, 17h20

Comentários de leitores

2 comentários

A questão é a seguinte: quem estuda verdadeiram...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A questão é a seguinte: quem estuda verdadeiramente o problema, sabe que soluções paliativas não resolvem, só dificultam a solução do problema (o povo nao precisa de caminhão pipa, mas de àgua encanada). Corporativismo é querer manter um sistema que não resolve nem o problema da advocacia e muito menos o do acesso à Justiça e consequente fruição de direitos. Caminhos mais fáceis e pulverizados já foram tentados e fracassados (ver experiencia inglesa na decada de 50). O grande problema do Brasil é que ao invés de investirmos em educaçao, prefiremos inaugurar obras que "garantem" os votos daqueles que não têm educação. Sou Defensora Pública por opção; por ter crescido perto da pobreza e saber que tirar igualdade do papel exige voz forte e respeitada, a da Defensoria Pública. Um forte abraço, Amélia Rocha.

Louvável iniciativa. Espero que surta efeitos e...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

Louvável iniciativa. Espero que surta efeitos e de alguma forma dê efetividade as disposições constitucionais. Críticas à iniciativa só de quem é alheio ao problema, nunca tendo necessitado de defensoria pública ou ao menos ter tido que explicar aos cidadãos que eles têm o direito mas não há defensores.

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