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Contra a fila

Município pode legislar sobre tempo de espera em banco

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Conforme mencionado na brilhante decisão de fls. 311/314, o STF vem entendendo que não invade a competência do ente federal a norma que se limita a impor regras tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento na prestação de serviços ao consumidor.

Outrossim, ressalta-se que não há invasão da competência legislativa dos Municípios, pois não se trata de interesse apenas local, mas sim de interesse regional, já que se refere às agências situadas em Niterói, São Gonçalo e Maricá, localizados no âmbito da competência desta Vara Federal.”

Destaco a decisão por mim proferida em sede de análise do pedido de tutela antecipada, na qual manifestei-me nos seguintes termos:

“(...) O Estado Democrático de Direito possui, como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição da República), como um dos objetivos a promoção do bem de todos (art. 3o, IV) e é estruturado pelo princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4o, II).

Urge, para tanto, que o Estado, visando respeitar a dignidade da pessoa humana, imponha regras tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços bancários e a proteger o consumidor no que há de mais precioso, que é o tempo.

Imperioso dizer que a fila atinge sobretudo aquele de mais baixa renda, que não possui empregados para lhe auxiliar, gerente de conta exclusivo, nem instrumentos de informática como a internete, além de ser fator de desigualdade e expressão de desnecessário sofrimento pelo qual passa aquele que sobrevive das horas de seu trabalho diário.

Nesse contexto, o tempo gasto constantemente em serviço bancário reflete-se no trabalho e, por conseqüência, na forma de vida da pessoa, no que se requer esforço concreto das instituições bancárias que traduza o compromisso de atendimento digno indistinto, a quem quer que seja.

Teve o juízo o cuidado de, antes de apreciar o pleito, ouvir a parte contrária, em que pese o requerimento inaudita altera pars e a não aplicação direta da norma que obriga a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Viu-se que, apesar da volumosa peça de fls. 124/310, centra-se na questão da lei estadual, que teria usurpado a competência da União (Constituição, arts. 30 I, 48, XIII, 163, V, 162, I e IV; lei n. 4.595/64, arts. 4o, VIII, e 10, IX; súmulas n. 19/STJ e 419/STF), citando-se julgados, sendo o mais recente de pouco menos de dez anos atrás.

O Supremo Tribunal Federal, entretanto, vem entendendo que não invade a esfera do ente federal a norma que se limita a impor regras tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento na prestação de serviços ao consumidor-cliente, e não a dispor sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (art. 22, VII), nem a regular organização, funcionamento atribuições de instituições financeiras, bem como não envolve transgressão de competência do Congresso Nacional para tratar sobre matéria financeira e funcionamento das instituições financeiras (art. 48, XIII) e tampouco refere-se à estruturação do sistema financeiro nacional, matéria que, nos termos do art. 192 da CRFB, será regulada por lei complementar (cf. RE n. 432.789, Rel. Min. Eros Grau; AgReg no RE n. 312.050-6, Rel. Min. Celso de Mello, e decisões monocráticas do Min. Celso de Mello, proferidas em Med.Caut. em Ação cautelar n. 767-4 e RE n. 251.542-6, respectivamente, de 17 de junho e 1o de julho de 2005, citando, esta últimas, diversos outros precedentes). Inclusive, na última hipótese, chancelando lei que obriga a instalação em instituição bancária de equipamentos de segurança e conforto, tais como bebedouros.

No caso, é a lei estadual n. 4.223/03, do Estado do Rio de Janeiro, que determina obrigações às instalações bancárias no espaço geográfico do Rio de Janeiro em relação aos seus usuários e dá outras providências. Observe-se que a lei foi sancionada em novembro de 2003, cabendo desde então aos bancos a implementação orçamentária para maior investimento em pessoal e estrutura física e às Comissões de defesa do consumidor nas diversas esferas municipais e estadual a aplicação de advertência e multa, dentro da escala prevista na própria lei.

Ao menos neste juízo inicial, há sim nexo de causalidade direta entre o número de funcionários e o tempo para o público ser atendido, mesmo que concorram outros fatores. Teria a instituição ré, para inverter a ordem natural das coisas, de demonstrar que, mesmo com o incremento do número de funcionários para prestação de atendimento ao público, o serviço fosse prestado nos mesmos níveis.

As medidas tomadas pela CEF com o agendamento e os “assentos acolchoados”, bem como a auto-regulação do mercado pela concorrência mostram-se insuficientes, tanto que impugnado o tempo máximo de atendimento por cliente. Ou seja: não pretende a parte ré se submeter ao tempo máximo por cliente de 20 minutos em dias normais. (...)”

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 17h32

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