Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pagamento de honorários

Ilegitimidade do MP na ação não justifica sucumbência

Mesmo que se reconheça a ilegitimidade de ação proposta pelo Ministério Público, não se caracterizando a má-fé do órgão, não há hipótese que autorize sua condenação em sucumbência. Com este entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu livrar o Ministério Público do pagamento de custas e despesas processuais por propor ação em favor de pessoa pobre.

A ação proposta pelo MPE do Rio Grande do Sul pretendia garantir a realização de exame de tomografia computadorizada em uma paciente pelo Sistema Único de Saúde.

A primeira instância concedeu liminar e julgou procedente a ação. No entanto, o Tribunal de Justiça local determinou a extinção do processo com o argumento de que não é possível o Ministério Público atuar em favor de interesse individual. Em Embargos de Declaração, condenou o MP a arcar com os honorários do advogado da outra parte.

O Ministério Público recorreu ao STJ, afirmando deter legitimidade para defesa de direito indisponível, como a vida de uma pessoa debilitada que necessite de exame médico. A condenação em honorários e custas processuais também não seria cabível, exceto em caso de má-fé, o que não teria ocorrido.

O ministro José Delgado acolheu as alegações do MP quanto aos honorários de sucumbência, mas não quanto à legitimidade para propor a ação. Para o relator, o Ministério Público somente pode atuar como substituto processual em defesa de interesse individual nos casos expressos em lei, além das hipóteses de legitimação genérica para propositura de Ação Civil Pública em defesa de interesses transindividuais.

No entanto, os ônus de sucumbência não devem ser pagos pelo MP, entendeu o relator. Citando o parecer do Ministério Público Federal, o ministro afirmou que a condenação do órgão estadual em honorários e custas só é possível se comprovada sua litigância de má-fé no ajuizamento da ação, o que não ocorre no caso, mesmo que reconhecida a ilegitimidade ativa do MP gaúcho para atuar como substituto processual em defesa da paciente.

Resp 740850

Leia a íntegra da decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 740.850 — RS (2005⁄0058273-9)

RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANT ANA DO LIVRAMENTO

ADVOGADO: CARLOS FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVEIRA E OUTROS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL PELAS LETRAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERESSE INDIVIDUAL. SAÚDE. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. ILEGITIMIDADE. ALEGATIVA DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 25, IV, "A", DA LEI 8.625⁄93. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PELA ALÍNEA "C".

1. Nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul foram prolatados acórdão assim ementados:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA. INTERESSE INDIVIDUAL. SAÚDE. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. INVIABILIDADE DA DEMANDA.

Não se exibe adequada, quando menos por ilegitimado ativo o Ministério Público, ação ordinária visando declaração de direito de determinada pessoa à realização de exame em face de nasocômio, porquanto a tutela de interesse individual, ainda que respeitando à saúde, refoge ao âmbito constitucional de atribuições daquele órgão do Poder Executivo.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE DE AÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA." (fl 112).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS". (fl. 123).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO.

A diretriz em tema de sucumbência é a de que deve satisfazer as despesas do processo, inclusive honorários advocatícios do procurador da parte contrária, o vencido (art. 20 do CPC) não havendo razão para, por analogia, invocar-se restrição estabelecida em çei especial (art. 18 da LACP).

Se carente de legitimidade, agiu o Ministério Público, o que vem a ser reconhecido judicialmente, arcará com as despesas da derrota.

Não há de falar, assim em omissão de acórdão, em embargos de declaração que, colmatando lacuna do acórdão embargado, aplica o princípio acolhido pelo art. 20 do CPC.

Embargos de declaração desacolhidos." (fl. 135).

Irresignado, o Ministério Público interpôs dois recursos especiais: o primeiro (fls. 145⁄154) pela letra "a" da permissão constitucional, contra o acórdão de fls. 112⁄115, alegando afronta aos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil e 25, IV, "a", da Lei 8625⁄93 e o segundo com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", contra os acórdãos de fls. 123⁄124 e 135⁄139, sustentando a violação dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil e 25, IV, "a", da Lei 8625⁄93, bem como divergência jurisprudencial em relação à sua condenação nos ônus sucumbenciais.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 17h15

Comentários de leitores

1 comentário

A Defensoria representa os interesses de catego...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A Defensoria representa os interesses de categoria social carente da fruição - e, sobretudo, conhecimento - de direitos, para efetivar o princípio maior da igualdade, sendo, inclusive, prerrogativa sua a dispensa de mandato.

Comentários encerrados em 27/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.