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Unificação é avanço

Justiça trabalhista ficou especializada em atividades profissionais

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No dia 5 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria, a liminar concedida monocraticamente pelo então presidente Nelson Jobim, suspendendo qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (redação da EC 45/04) que confira à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações decorrentes de relações estatutárias (entre entes da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e respectivos servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação).

Tal decisão atendeu à cautela requerida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A argumentação segue dois enfoques sucessivos: ou o inciso I do novo artigo 114 da Constituição padece de inconstitucionalidade formal ou merece interpretação conforme a Constituição pelo Supremo, a fim de estancar a contrária (que inclui na competência da Justiça Trabalhista as relações estatutárias), já que ambas são possíveis diante da dubiedade do texto adotado ao final do processo legislativo da Emenda Constitucional 45/04.

Desde as primeiras horas de vigência da EC 45/04, pareceu-nos claro (e ainda nos parece) que o novo inciso I do artigo 114 atraiu para a competência da Justiça laboral as lides oriundas das relações estatutárias, a ponto de pressentirmos a necessidade de cancelamento ou reformulação da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-I/TST1 (in O Novo Art. 114, disponível em vários sites).

Na base da EC 45/04, no que toca ao artigo 114 da Constituição, vislumbramos como princípio implícito o da unificação da jurisdição trabalhista, ou seja, agregando o fenômeno do trabalho no seu sentido mais amplo na mesma esfera judiciária. A Justiça do Trabalho deixou de ser uma Justiça do emprego, para se tornar uma Justiça especializada em atividades profissionais. As vantagens da unificação de todas as espécies de relações profissionais sob a mesma jurisdição são politicamente indiscutíveis, trazendo conseqüências para o próprio Direito Material do Trabalho, que até então tinha o emprego como centro do universo laboral, em torno do qual gravitavam, quais satélites, figuras contratuais semelhantes, algumas que já eram da competência da Justiça do Trabalho (trabalhador avulso, o temporário, o aprendiz, o doméstico, o rural e o pequeno empreiteiro)2.

Não mais se justificava uma Justiça especializada na interpretação e aplicação da CLT e legislação esparsa correlata, dado que o emprego vem cedendo terreno, estatisticamente, para outras formas de subsistência desde as últimas décadas do século passado. Do ponto de vista da história da humanidade, nunca se conheceu modelo produtivo eterno. Ao contrário, todos se superaram, de maneira que a crescente inanição do emprego não chega a constituir novidade (in As Relações de Trabalho do Art. 114, também disponível em vários sites).

A atração das outras espécies de relação de trabalho para a esfera da Justiça do Trabalho não a desconfigura enquanto Justiça especializada, ao contrário do sentimento de Wagner D. Giglio3. Muito pelo contrário: só faz colorir a especialidade da Justiça laboral que, não fosse restaurada pela EC 45/04, minguaria muito em breve.

Mas se tal conteúdo legislativo não foi aprovado pelas duas casas legislativas, como afirmado na ADI 3.395, o inciso I do artigo 114 está mesmo sob sério risco de inconstitucionalidade formal. De outra banda, admitindo o dispositivo constitucional duas interpretações contrárias (uma que inclui e outra que exclui da competência da Justiça do Trabalho as lides estatutárias, mantendo-as sob a jurisdição da Justiça comum), o pedido sucessivo da ADI 3.395, de interpretação conforme a Constituição, se não é bastante razoável, é necessário e útil.

Cabe uma passagem sumária pela causa de pedir da ADI, sem a pretensão de reproduzir o brilho dos seus subscritores.

A alegação de inconstitucionalidade formal funda-se principalmente na inexistência de idêntico texto (do inciso I do artigo 114) aprovado em dupla votação nas duas casas. O texto aprovado no Senado contemplava uma segunda parte ("exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação"), que na precedente votação na Câmara não existia. Seguiu para promulgação, onde acabou publicada a versão aprovada na Câmara (sem a segunda parte incluída pelo Senado).

Os advogados da ADI sustentam que não houve visão de consenso, porque a alteração produziu modificação no sentido da proposição jurídica e, dessa forma, o processo legislativo próprio das emendas não foi cumprido (artigo 60, parágrafo 20, CF). Invoca-se analogicamente, também, a regra do veto parcial contida no parágrafo 2º do artigo 66 da CF, que proíbe a supressão de parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2006, 7h00

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