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Dívida a prestação

Prefeitura paulistana publica regulamentação do PPI

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§ 1º A homologação do ingresso no PPI dar-se-á:

I — no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 5º desta lei;

II — mediante a aceitação da garantia prevista no art. 6º desta lei, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º A homologação dos créditos que o sujeito passivo tenha contra o Município de São Paulo, apresentados à compensação prevista no art. 11, dar-se-á na forma do regulamento.

§ 3º O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo:

I — o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o § 1º deste artigo;

II — a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuadas as modalidades previstas no § 5º do art. 2º e no inciso I do art. 5º.

§ 4º Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não possuam, justificadamente, conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar a exigência do inciso II do parágrafo anterior.

Art. 9º O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, em especial o disposto no § 3º do artigo anterior;

II — estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias;

III — a não-comprovação da desistência de que trata o art. 3º desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação dos débitos tributários do PPI;

IV — a desconstituição das garantias tratadas no art. 6º desta lei;

V — decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

VI — cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI.

§ 1º A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.

§ 2º O PPI não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.

Art. 10. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 11. O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do débito tributário, calculado na conformidade do art. 4º desta lei, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até o exercício de 2004, que tenha contra o Município de São Paulo, incluindo prestações da dívida pública, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§ 1º As entidades da administração pública federal direta e indireta poderão apresentar à compensação de que trata o "caput", créditos da União contra o Município de São Paulo.

§ 2º O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, além do valor dos débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva.

Art. 12. Os sujeitos passivos que tiveram débitos tributários consolidados e apresentados à compensação de que trata o art. 14 da Lei nº 13.092, de 2000, homologados pela Secretaria Municipal de Finanças, poderão compensar tais débitos com créditos líquidos, certos e vencidos até o exercício de 2004, que possuam contra o Município de São Paulo, excluídos os relativos a precatórios judiciais.

Parágrafo único. Os débitos tributários de que trata o "caput" serão corrigidos nos termos do art. 1º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, até a data da efetiva compensação.

Art. 13. Os débitos não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, poderão ser incluídos no PPI, exceto os débitos:

I — referentes a infrações à legislação de trânsito;

II — de natureza contratual;

III — referentes a indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio.

§ 1º O débito não tributário consolidado será desmembrado nos seguintes montantes:

I — Montante principal, constituído pelo débito não tributário, atualização monetária, custas, despesas processuais e 100% (cem por cento) da multa;

II — (VETADO)

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2006, 7h00

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