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Geneticamente modificada

Exportação de soja transgênica do Porto de Paranaguá é mantida

No que se refere à alegação de grave lesão à economia pública, afirmou o requerente ter prestado informações noticiando a existência de um “contrato de licitação para a construção de um novo silo público com capacidade para armazenar 110.000 toneladas de grãos, que dobrará a capacidade de recebimento e armazenamento de grãos pela APPA e que poderá servir ao embarque de grãos geneticamente modificados” (fl. 19). Diz ter informado, outrossim, a apresentação de solução para a exportação da soja geneticamente modificada, consubstanciada no embarque do produto, por parte dos interessados, pelos terminais privados da SOCEPAR (Sociedade Cerealista Exportadora de Produtos Paranaenses) e da PASA (Paraná Operações Portuárias S.A.).

Por outro lado, argumenta que as possíveis alternativas já estudadas pela APPA que se adequariam tanto às exigências contidas na decisão liminar contestada como à legislação que impõe a segregação e a rotulagem dos produtos geneticamente modificados, consubstanciadas (1) na alternância da utilização do silo público entre a soja convencional e a geneticamente modificada, com limpezas periódicas para evitar a contaminação, (2) na instalação de um terceiro Ship Loader no berço 214 de atracação de navios (3) ou na instalação de um novo Ship Loader em outro berço exclusivo de atracação de navios, “acresceriam em muito os seus custos operacionais, com reflexos negativos na competitividade internacional dos grãos embarcados” (fl. 19), impondo-se, assim, “um acréscimo considerável ao custo dos serviços portuários, conhecido como custo Paranaguá” (fl. 20).

Destaca a notoriedade do rigor das exigências dos importadores na comprovação da pureza dos grãos de soja convencionais, concluindo, então, “que a contaminação (...) no corredor de exportação implicará a imediata rescisão dos contratos de exportação atualmente praticados” (fl. 20-21). Também ressalta, como potencial lesão à ordem econômica, a perda, para outros países, de investimentos internacionais voltados à construção de silos e esteiras para o escoamento de grãos de soja convencionais, que são preferidos e consumidos por grandes mercados como a China e a União Européia.

Defende o requerente a necessidade da suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pela ocorrência de violação do direito líquido e certo de parcela dos associados da impetrante que comercializam e exportam grãos e sementes de soja convencional orgânica, pois perderiam, com a contaminação, o diferencial econômico representado pela garantia da procedência e do rastreamento de toda a cadeia produtiva. No tocante ao perigo na demora, alega que uma vez misturada, no silo público e na esteira, a soja convencional à geneticamente modificada, “todo o produto será tido como transgênico, o que afetará negativamente os produtores, importadores e consumidores de soja convencional” (fl. 23). Também conclui pela ausência do perigo na demora na pretensão mandamental contestada, eis que desde 2003 está liberado o plantio e a comercialização de soja geneticamente modificada.

Por fim, transcreve o requerente decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspendeu a eficácia de medida liminar similar a que ora se examina, concedida pela Justiça estadual paranaense de primeira instância. Reproduzo, daquela decisão, o seguinte trecho (fl. 629):

“O armazenamento da soja transgênica e da convencional pressupõe a possibilidade da separação posterior de um e de outro tipo de produto, exatamente pelas razões alinhadas pelo Estado. Há necessidade da identificação do que é transgênico e do que é convencional para a correta informação ao consumidor destinatário final e ao importador – e a Lei 11.105/2005 é expressa a respeito. A impossibilidade física do acondicionamento separado dos dois tipos de soja, no entanto, impede o cumprimento da lei, motivo suficiente para a adoção de providências urgentes, em razão, por exemplo, da indispensabilidade da proteção ao consumidor final, imposta pelo Código do Consumidor.Também há o risco do comprometimento do comércio externo de soja, um valor fundamental e de interesse geral. Conforme dito nas informações prestadas no mandado de segurança e no pedido de suspensão, a exportação de soja contaminada para países importadores de soja convencional coloca em risco as exportações e compromete a balança comercial, afetando, além disso, os legítimos interesses dos exportadores de soja convencional, os quais, assim como os produtores e exportadores de soja transgênica, também são beneficiários dos princípios constitucionais que tutelam a atividade econômica.”

Requer, ao final, a suspensão da execução da liminar ora impugnada até o trânsito em julgado da decisão final do mandado de segurança impetrado, com a imediata comunicação às autoridades judiciárias competentes.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2006, 7h00

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