Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Geneticamente modificada

Exportação de soja transgênica do Porto de Paranaguá é mantida

Asseverou ainda, aquela unidade julgadora, que o regime de operação dos portos deve ser disciplinado por normas federais. Transcreveu, ademais, trechos de relatórios da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ que concluíram pela relutância da autarquia estadual impetrada em viabilizar, em cumprimento à obrigação de operar toda e qualquer carga legalmente habilitada para transbordo e armazenagem, um regime que permita a movimentação de soja transgênica. Citou, ainda, trecho do Acórdão 768, de 15.06.05, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que reafirmou ser a entidade portuária a provedora dos meios necessários para a prestação de serviços atinentes à importação ou a exportação de produtos lícitos, devendo a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina promover um plano operacional que permita o embarque de produtos geneticamente modificados. Por fim, a decisão prolatada pelo Juízo Federal de Paranaguá - PR fez referência a trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Gilmar Mendes na ADI 3.035, no qual S. Ex.ª observa que a competência residual dos Estados para legislar sobre saúde e meio ambiente não pode chegar ao extremo de afastar a aplicação das normas federais de caráter geral vigentes.

Narra a requerente que após a concessão da medida liminar interpôs agravo de instrumento perante o TRF da 4ª Região (fls. 765/801), recurso ao qual se emprestou, num primeiro momento, efeito suspensivo por decisão monocrática da Relatora (fls. 802/803). Nesse despacho foi apontada a circunstância fática de que existe apenas um silo público e um corredor de exportação no Porto de Paranaguá, não havendo, assim, razoabilidade na exigência de se promover o armazenamento conjunto da soja convencional com a soja geneticamente modificada, o que acarretaria inevitável mistura, contrariando, desse modo, as regras legais de biossegurança que determinam a rotulagem e a segregação de produtos geneticamente modificados. Conclui, portanto, a decisão examinada, que o cumprimento da liminar agravada causaria danos irreparáveis à saúde e à economia do Estado, sendo necessário criar, dessa forma, condições para o adequado movimento da soja transgênica no referido Porto de Paranaguá.

Em 03.04.06, a 3ª Turma do TRF da 4ª Região apreciou questão de ordem para deliberar sobre pedido de reconsideração apresentado pela associação impetrante. Nessa sessão de julgamento prevaleceu o entendimento de que, em razão da existência de diversos silos e armazéns particulares no Porto de Paranaguá, não há que se presumir que o embarque da soja geneticamente modificada trará automática contaminação à soja convencional. Salientou o órgão julgador que a paralisação das exportações da soja geneticamente modificada já armazenada no Porto em questão causará prejuízos irreparáveis de grande vulto. No tocante à relevância do fundamento jurídico, ressaltou, mais uma vez, que a tentativa estadual de impor restrições normativas à livre comercialização de produtos geneticamente modificados, o que inclui a atividade de exportação, foi rechaçada por esta Suprema Corte na ADI 3.035. Assim, negou a 3ª Turma do TRF da 4ª Região, por maioria, o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento, o que significou o restabelecimento da decisão liminar proferida na primeira instância da Justiça Federal paranaense.

Para fundamentar a alegação de grave lesão à ordem pública, alega o requerente que a liminar impugnada impede o regular cumprimento, pela entidade autárquica integrante da administração pública estadual, das normas que impõem a segregação e a rotulagem de alimentos ou ingredientes alimentares geneticamente modificados destinados ao consumo humano ou animal (art. 40 da Lei Federal 11.105/05, Lei Estadual 14.861/05 e Decreto Estadual 6.653/06). Assevera que a possibilidade de contaminação, na operação de exportação, da soja convencional produzida em 98 % das áreas de cultivo desse grão no Estado do Paraná pela soja geneticamente modificada, produzida em apenas 2% da área total de plantação, fere o princípio da legalidade, o direito fundamental à informação e o dever constitucional do Estado de promover a defesa do consumidor.

Afirma que a política institucional da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina em evitar a contaminação do corredor de exportação com grãos de soja transgênica não foi considerada, por este Supremo Tribunal Federal, descumpridora do acórdão prolatado na referida ADI 3.035, conforme proclamado no julgamento da RCL 2.634, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26.08.05. Noticia, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná suspendeu os efeitos de decisão liminar análoga a que ora se examina e que há jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que reconhece certa parcela de competência legislativa dos Estados para dispor sobre alimentos transgênicos (ADI 2.303-MC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 05.12.03).

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.