Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

A velha história

Roberto Teixeira entra com nova ação contra O Estado de S. Paulo

Realmente, a ação civil pública envolvendo o citado contrato foi julgada improcedente pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vale dizer, as razões apontadas pelo caluniador, difamador e injuriador e aqui co-Réu PAULO DE TARSO VENCESLAU, incautamente acolhidas pelo Promotor daquela cidade, FORAM REJEITADAS pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Além disso, por conta do insucesso daquela Ação Civil Pública, a empresa CPEM teve reconhecido, por Sentença proferida em 11 de março de 2005, o direito de receber R$ 13.158.551,11 (treze milhões, cento e cinqüenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e onze centavos) para a data base de 2001 — o que perfaz atualmente o valor aproximado de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) sem o cômputo dos juros moratórios e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento sobre a condenação, como consta na citada Sentença (doc. 11).

Em outras palavras, a aventura personalista e pirotécnica do irresponsável caluniador, injuriador e difamador e aqui co-Réu PAULO DE TARSO VESCESLAU não só foi rechaçada pelo Poder Judiciário — que julgou lícita toda a avença celebrada entre a CPEM e o Município de São José dos Campos —, como, também, provocou vultoso prejuízo para aquela urbe.

Anote-se, ainda, que o Poder Judiciário — inclusive por Acórdãos proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — também julgou improcedentes todas as demais ações civis públicas em que o nome do Autor ROBERTO TEIXEIRA foi indevidamente envolvido (não na condição de réu, mas através de citações e menções) por conta da conduta do irresponsável caluniador, injuriador e difamador e aqui co-Réu PAULO DE TARSO VESCESLAU — merecendo destaque os Vv. Acórdãos proferidos pela citada Corte no julgamento das ações envolvendo contratos celebrados com os Municípios de Santos[3] (SP), Santo André[4] (SP), Campinas (SP)[5] e Diadema[6] (SP). Muitas dessas decisões, aliás, já transitaram em julgado após serem confirmadas pelos Tribunais Superiores.

NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através do seu Órgão de Cúspide, o Conselho Superior do Ministério Público, também teve a oportunidade de se manifestar pela ausência de qualquer ilegalidade envolvendo os contratos acima mencionados em razão de pedido de arquivamento do Protocolado nº 19.919/92, instaurado pela Promotoria de Justiça de Indaiatuba (doc. 08).

NO AMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O então Procurador Geral de República, Dr. GERALDO BRINDEIRO (doc. 09), também teve a oportunidade de afastar a existência de qualquer ilegalidade envolvendo os contratos celebrados entre a empresa CPEM e Prefeituras ao exarar Parecer nos autos de ação penal ajuizada originariamente no Excelso Supremo Tribunal Federal versando o contrato firmado entre a citada empresa e do Município de Santos (SP).

JUNTO A DOUTRINADORES

A mesma conclusão está estampada em Pareceres exarados pelos insignes Juristas EROS GRAU (atual Ministro do Excelso STF) e RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (doc. 10).

Veja-se o seguinte trecho do Parecer exarado pelo insigne Jurista EROS GRAU:

29 – Quanto ao seguinte quesito, examinando as informações e documentos que a consulente anexou à consulta, verifico atender ela, suficientemente, através de demonstração de vários dos efeitos referidos no parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.300/86 --- e também do parágrafo único do artigo 12 da Lei Estadual nº 6.544/89 ---- ao quanto se exige para que reste afirmada a sua notória especialização na prestação dos serviços de que se cuida.

30 – Finalmente, no que respeita ao terceiro quesito, respondo-o afirmando que tais serviços não apenas podem, mas devem, ser contratados independentemente de licitação ...”.

Também merece destaque o seguinte excerto do Parecer exarado pelo insigne Jurista RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA:

Inúmeras Prefeituras contrataram os serviços da consulente para a apuração das diferenças, do que resultou em enorme vantagem patrimonial para as Prefeituras. A decisão de elaborar os levantamentos pessoalmente ou através de empresa especializada é típica atividade discricionária. A saber, cuida-se de comportamento previamente validado pela norma jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Esse "compadre" não aprende, vive em mundo para...

Lemos (Bacharel)

Esse "compadre" não aprende, vive em mundo paralelo onde ética e moral tem um significado diferente do que aquele dados pelos leitores do Estado, dos que defendem a liberdade de imprensa.

Esse "compadre" não aprende, vive em mundo para...

Lemos (Bacharel)

Esse "compadre" não aprende, vive em mundo paralelo onde ética e moral tem um significado diferente do que aquele dados pelos leitores do Estado, dos que defendem a liberdade de imprensa.

Comentários encerrados em 16/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.