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Órgão Especial

Justiça paulista vai ao Supremo contra decisão do CNJ

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, entregou nesta quinta-feira (6/4) à presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, o ofício com a resposta do Tribunal à liminar do CNJ que suspendeu a eleição de metade dos integrantes do Órgão Especial do TJ-SP na semana passada.

Acompanhado dos três presidentes das seções do Tribunal, desembargadores Sidnei Agostinho Beneti (Direito Público), Ademir de Carvalho Benedito (Direito Privado), e Luiz Carlos Ribeiro dos Santos (Criminal), Limongi ouviu da ministra que o assunto deve entrar na pauta do Plenário do Conselho, se não na próxima terça-feira (11/4), certamente na seguinte (18/4), devido ao acúmulo de temas a serem apreciados pelos conselheiros.

O ofício, encaminhado ao desembargador Marcus Faver, conselheiro e relator da matéria que concedeu liminar à representação administrativa de 11 desembargadores do TJ-SP, contém argumentos para cada ponto da representação e da liminar.

Na última terça-feira (4/4), Limongi recebeu em audiência uma delegação de 25 desembargadores que manifestaram discordância com a liminar do CNJ. Eles pediram ao presidente do TJ-SP que convoque o Tribunal Pleno, composto pelos 360 desembargadores da Corte, para deliberar sobre a eleição do Órgão Especial.

No final do ano passado, mais de 250 desembargadores paulistas assinaram documento apoiando a eleição de metade dos membros do Órgão, como determina a Emenda Constitucional 45/04, da Reforma do Poder Judiciário.

Leia a íntegra do ofício da Presidência do TJ-SP:

Ofício nº 107/2006

Ref. : Pedido de Providências nº 383

São Paulo, 05 de abril de 2006.

Senhor Conselheiro.

Em atendimento ao pedido de informações formulado nos autos do Pedido de Providências nº 383, em curso perante o Conselho Nacional de Justiça, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para apresentar as informações que seguem abaixo articuladas:

I – Preliminarmente

a) Ausência de pedido liminar na representação formulada e inviabilidade de sua concessão.

No pedido de providências analisado pelo digno Conselheiro Relator, os requerentes solicitam a inclusão do tema “na pauta de convocação das sessões plenárias”, em razão da urgência da matéria.

Não há pedido de concessão de liminar e inexiste indicação específica de ato ou fato a caracterizar a hipótese prevista no artigo 45, XI, do Regimento Interno deste Conselho, de modo que injustificável a antecipação da decisão, subtraindo o tema da análise prévia pelo plenário desse Conselho.

A elaboração de estudos e pareceres para aplicação do texto constitucional e eventuais propostas que, evidentemente, não vinculam a Presidência do Tribunal, seu Órgão Especial ou o Pleno do Tribunal, não expressa lesão ou ameaça de lesão a direito que justifique a decisão liminar monocrática.

A matéria argüida perante esse Conselho, ademais, é a mesma objeto do Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra ato do Órgão Especial perante o Supremo Tribunal Federal, em que se analisa a decisão relativa a eleição do órgão especial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ação na qual foi negada a liminar.

b) Exaurimento dos efeitos da Portaria nº 7.288/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, prejudicando o pedido de providências.

A Portaria nº 7.288/06, desta Presidência, editada em 02 de janeiro de 2006, com base nos artigos 217, inciso L, e 342, inciso V, do Regimento Interno, criou Grupo de Trabalho, integrado por quinze Desembargadores, para elaboração de “estudos e parecer sobre a eleição para o Órgão Especial, pelo Tribunal Pleno”.

Foi apresentado o relatório preliminar, em 31 de janeiro de 2006, com encaminhamento a todos os Desembargadores, para apresentação de críticas e sugestões.

Após a avaliação das propostas apresentadas, o Grupo de Trabalho concluiu suas atividades ao apresentar, em 06 de março de 2006 (processo GP nº 455/06, fls. 297/298), seu parecer final a respeito do tema para o qual fora constituído.

Os estudos finais foram encaminhados a todos os Desembargadores e outros atos, nos termos da Portaria, não seriam de atribuição daquele Grupo de trabalho.

Limitando-se a portaria a determinar a realização de estudos e propostas, tendo sido concluídos tais trabalhos, a decisão que determinou “sejam sustados todos os efeitos da Portaria nº 7.288/06” mostra-se inócua e esvaziada.

II – Quanto ao mérito do pedido de providências

Os subscritores do pedido submetido ao Conselho Nacional de Justiça fundamentam sua pretensão nos seguintes argumentos:

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Boca, Não me resta outra alternativa, a não s...

Eduardo Rodrigues Lima (Advogado Autônomo - Criminal)

Boca, Não me resta outra alternativa, a não ser discordar, frontalmente, do seu posicionamento, simplesmente, porque não é concebível, em pleno Séc. XXI, idéias mais estapafúrdias e desconectadas da realidade.Creio que o senhor esteja brincando. Estou certo?

Caro Dr. Raul Haidar (Tributária), Parabéns ...

Comentarista (Outros)

Caro Dr. Raul Haidar (Tributária), Parabéns pelo seu comentário, o qual endosso integralmente!

Boca: meu registro de jornalista na DRT/SP do M...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Boca: meu registro de jornalista na DRT/SP do MTb é 10.192. Diga-me qual é o seu, para que seu saiba se você é mesmo meu Colega...Faça-me este favor...

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