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Stent não é prótese

Bradesco Saúde tem de arcar com implante de dois stents

Stent não é prótese. Portanto, os planos de saúde têm de arcar com implante do aparelho, necessário para a realização da cirurgia de angioplastia. A decisão é do juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, da 11ª Vara Cível do Ceará, que condenou a Bradesco Saúde a arcar com a implantação de dois stents, no valor de R$ 41 mil, para um de seus segurados. Cabe recurso.

No mês de fevereiro deste ano, Ivan Barros de Siqueira Campos teve de se submeter a uma cirurgia urgente de angioplastia e cateterismo, que ocorreu no Hospital Monte Klinicum. Entretanto, ao procurar o plano de saúde para custear o tratamento, a empresa se recusou a autorizar a compra dos stents alegando que a apólice assinada não previa cobertura para próteses.

Há uma grande discussão em relação à classificação do aparelho. A Bradesco Saúde considera o stent como uma prótese e em seu contrato há uma cláusula que informa sobre a não cobertura de próteses. No entanto, o juiz Josias Menescal Lima de Oliveira destacou que os tribunais, em diversas decisões, entendem que stents não são próteses.

Para confirmar o argumento, ele citou o voto de um desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho: “o stent não pode ser considerado como prótese, apesar da utilização do termo endoprótese, pois não há substituição da artéria coronariana. O stent é uma estrutura metálica que mantém as paredes da artéria dilatadas, não se amoldando na definição técnica de prótese”.

O juiz concedeu a liminar solicitada, determinando que a Bradesco Saúde efetue o pagamento dos dois stents diretamente ao hospital Monte Klinikum, num prazo máximo de 48 horas. Fixou, também, multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da sentença.

Processo 2006.0006.0146-2

Leia a íntegra da decisão

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO CEARÁ

COMARCA DE FORTALEZA

11ª VARA CÍVEL

Ref.Proc. n.º03922/06 (2006.0006.0146-2)

Classe: Obrigação de Fazer

Autor(a)(es): Ivan Barros de Siqueira Campos

DESPACHO

R. H.

Vistos, em permanente e contínua correição.

Cuida-se de Obrigação de Fazer formulada por IVAN BARROS DE SIQUEIRA CAMPOS em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, no qual foi formulado pedido de antecipação de tutela consistente à determinação ao Promovido para que pague diretamente ao hospital Monte Klinikum S/C Ltda., onde foi realizada a cirurgia na pessoa do Autor, no máximo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$41.250,00 (quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais), correspondentes a 2 (dois) STENTS da marca TAXUS, implantados no Autor a 19 de fevereiro, quando o mesmo foi submetido a uma angioplastia e cateterismo cardíaco urgente, com a cominação de pena, para o caso de descumprimento do preceito.

A questão começou quando o Autor, usuário do plano de saúde BRADESCO SAÚDE, na categoria livre escolha, teve que se submeter a uma angioplastia e cateterismo urgente, com a implantação de 2 (dois) STENTS de marca TAXUS, o que ocorreu no Hospital Monte Klinicum.

Ao buscar, entretanto, o plano de saúde para o custeamento de tal intervenção, este teria se recusado a autorizar a compra de tais STENTS sob o pálio de que a apólice do Autor não preveria cobertura para próteses.

Ao pedido, juntou a documentação de fls. 21 a 52, repousando as custas às fls. 53, 54, 55 e 56.

Relatei sinteticamente o presente.

Passo, pois, a decidir, única e exclusivamente em relação ao pedido de antecipação de tutela.

Antes de mais nada, determino à Secretaria identifique os presentes como prioritários, em consonância com o determinado pelo Estatuto da Terceira Idade.

Examino, agora, o pedido formulado.

A antecipação de tutela encontra albergue no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 273 deste, in verbis:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

No presente caso, é nítida a prova inequívoca dos fatos, consistente na própria Exordial, bem como dos documentos que a acompanham. Há, pois, notoriamente, a verossimilhança das alegações.

Também vislumbro existir, no caso em comento, fundado receio de dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação, vez que o Autor terá que arcar com o pagamento de tal material cirúrgico, que implica no considerável valor de mais de quarenta mil reais.

É preciso consignar, por imperioso, que o presente deve e está sendo examinada à ótica do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já que, por óbvio e cristalino, a relação existente entre Autor e Promovido é, inegavelmente, de consumo.

Assim sendo, é de se reconhecer a hipossuficiencia do Autor, máxime diante da potência que é o conglomerado financeiro ao qual pertence o Promovido.

Infelizmente, o Poder Público tem, desde há muito, negligenciado a saúde pública, assim como todas as demais áreas de obrigação, tudo em prol do pagamento da – impagável – dívida externa e para a elevação do superávit primário – contribuindo, com isso, inclusive, para os altíssimos lucros das instituições financeiras, inclusive a que faz parte o Promovido.

Neste diapasão, tributos criados para o fim de ajudar a saúde acabam sempre caindo na imensa vala para a realização do superávit, quando não é sugado pelos inúmeros tentáculos da corrupção.

À classe média resta, então, apelar para os planos de saúde, no desespero de evitar as terríveis armadilhas do SUS – Sistema Único de Saúde, onde dramas de vida e morte por absoluto descaso são diários e, infelizmente, comuns.

O Autor não foge desta – triste - realidade.

O mínimo, portanto, que tem direito é uma prestação de serviço condigna.

Documentalmente, provou suas alegativas.

Neste diapasão, parece-me extremamente humano deferir seu pleito.

Ademais, a própria alegação do Promovido para negar o pagamento dos STENS, consistente de que estes se constituiriam de próteses, não tem fundamento à doutrina.

De fato, os Tribunais vêm entendendo que STENS não são próteses.

A este respeito, transcrevo a lição do Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle, relator da apelação cível nº 70013671763 que em seu voto consignou o seguinte:

O stent não pode ser considerado como prótese, apesar da utilização do termo endoprótese, pois não há substituição da artéria coronariana. O stent é uma estrutura metálica que mantém as paredes da artéria dilatadas, não se amoldando na definição técnica de prótese.

Referido processo foi assim ementado:

EMENTA: SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. Reembolso das despesas relacionadas aos procedimentos de hemodinâmicas. Preliminar de não conhecimento do apelo. Acolhimento parcial. Aplicação da Lei n. 9.656/98. Possibilidade no caso concreto. Procedimento de colocação de stent. Cobertura. Reembolso. Preliminar parcialmente acolhida. Apelo parcialmente conhecido e provido.

Este não é, friso, entendimento isolado. De fato, tal posicionamento é fortemente proeminente à jurisprudência.

Por fim, consigno que não há qualquer possibilidade de irreversibilidade do provimento, dado que, se improcedente a demanda, dado que, caso improcedente a final a demanda, sempre poderá o Promovido cobrar o ressarcimento ao Autor.

Em assim sendo, CONCEDO a liminar requestada para determinar ao Promovido que efetue o pagamento, diretamente ao hospital Monte Klinikum S/C Lta., onde foi realizada a cirurgia na pessoa do Autor, no máximo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do valor de R$41.250,00 (quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais), correspondente a 2 (dois) STENTS da marca TAXUS, implantados no Autor a 19 de fevereiro, quando o mesmo foi submetido a uma angioplastia e cateterismo cardíaco urgente.

Para o remoto caso de descumprimento do preceito, fixo multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Cite-se e intime-se, pela urgência, o Promovido.

Dê-se, mais, ciência ao Autor.

Fortaleza, 15 de março, 2 006.

Josias Menescal L. de Oliveira

Juiz de Direito

12ª Vara Cível

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente decisão pois sinaliza co...

hammer eduardo (Consultor)

Excelente decisão pois sinaliza com uma "remota possibilidade" de inicio do desmonte da industria de absurdos patrocinada por esses planos de saude ( saude financeira DELES com certeza). Os planos hoje no mercado são verdadeiras "gincanas" recheadas de letrinhas miudas e expressões dubias. Infelizmente nesta bosta de Pais em que vivemos , apesar de pagarmos TAMBEM por assistencia medica plena atraves de nossos suados impostos ao estado parasita que nos des-governa , sempre vivemos coagidos na pratica a lançar mão de planos de saude das mais variadas matizes em vista da total incapacidade do estado em prover qualquer tipo de assitencia por mais elementar que seja. Vou mais longe , ouso dizer que nos dias de hoje , o Cidadão que não possui condições financeiras para pagar um plano de saude por mais elementar que seja , está "tecnicamente morto". Faço votos para que tal medida profilatica no plano real não seja devidamente "cozinhada" eternamente pelos espertos de plantão. Triste Pais em que vivemos em que lutamos diariamente pelas coisas mais basicas enquanto somos coagidos sem muitas alternativas a carregar nas costas este bando de vagabundos que decidem nossas vidas no eterno des-governo central.

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