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Vínculo empregatício

Trabalho habitual caracteriza vínculo empregatício

O reconhecimento do vínculo de emprego de faxineira não depende do número de dias trabalhados por mês. O que caracteriza o vínculo é o fato de o trabalho ser habitual, e não ocasional.

O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os juízes reconheceram o vínculo empregatício de uma faxineira que trabalhou duas vezes por semana, durante dois anos, cumprindo jornada 8 horas (das 8h às 17h).

A ex-patroa sustentou que já tem uma empregada fixa e que a autora da ação seria apenas diarista, pois “estão ausentes os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego entre as partes”.

O juiz Sérgio Pinto Martins, relator do recurso no TRT paulista, não acolheu o argumento. “O trabalho da reclamante era feito toda semana, duas vezes e não uma vez ou outra. Isso caracteriza a habitualidade semanal e não que o trabalho era feito ocasionalmente”, afirmou.

“Um médico que trabalha uma vez por semana no hospital, com horário, é empregado do hospital. O advogado que presta serviços num dia fixo no sindicato e tem horário para trabalhar é empregado. Então porque a trabalhadora que presta serviços duas vezes por semana, com horário a observar, não pode ser empregada doméstica?”, questionou o relator.

A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho foi por maioria de votos. Os juízes condenaram a ex-patroa a pagar os direitos trabalhistas devidos à empregada doméstica, além de fazer a devida anotação na carteira de trabalho.

Leia a decisão

Processo 2005.0674034 (RO 00367.2005.261.02.00-1)

1ª Vara do Trabalho de Diadema

Recorrente: Cleusa Braz Frade

Recorrido: Marieuza Barbosa da Silva

EMENTA

Diarista. Caracterização.

A Lei n.º 5.859 não dispõe quantas vezes por semana a trabalhadora deve prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica. Não existe previsão na lei no sentido de quem trabalha duas vezes por semana não é empregado doméstico. Um médico que trabalha uma vez por semana no hospital, com horário, é empregado do hospital. O advogado que presta serviços num dia fixo no sindicato e tem horário para trabalhar é empregado. A continuidade do contrato de trabalho restou demonstrada, diante do fato de que a autora trabalhava duas vezes por semana. O trabalho da reclamante era feito toda semana, duas vezes e não uma vez ou outra. Isso caracteriza a habitualidade semanal e não que o trabalho era feito ocasionalmente. Vínculo de emprego mantido.

I — RELATÓRIO

Interpõe recurso ordinário Cleusa Braz Frade afirmando que tem uma empregada fixa de nome Maria. A reclamante era apenas faxineira. Estão ausentes os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego entre as partes. Deve ser dado provimento ao recurso para modificar a sentença.

Contra—razões de fls. 63/4. É o relatório.

II — CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo. Houve pagamento das custas e do depósito recursal, na forma legal (fls. 58/9). Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos legais.

III — FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

A prova do vínculo de emprego era da autora, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio).

A reclamada admite em depoimento pessoal que a autora trabalhava duas vezes por semana. A autora chegava às 7 horas.

Declarou a testemunha Sirlene que a autora trabalhava duas vezes por semana, com horário das 8 às 17 horas. Só a autora trabalhava na residência da patroa. Não conhece outra doméstica.

De acordo com o depoimento da testemunha Sirlene, a autora tinha subordinação, pois deveria observar horário.

A continuidade do contrato de trabalho restou demonstrada, diante do fato de que a autora trabalhava duas vezes por semana.

O trabalho da reclamante era feito toda semana, duas vezes e não uma vez ou outra. Isso caracteriza a habitualidade semanal e não que o trabalho era feito ocasionalmente.

Não restou provado nos autos que a autora escolhia o dia em que deveria trabalhar ou que trabalhava no horário que queria.

Não ficou demonstrado que se a autora não comparecesse, não seria punida.

O trabalho não foi de curta duração, pois durou dois anos.

Se a autora cuidava ou não dos netos da recorrente, o fato é irrelevante, pois prestava serviços no local com subordinação e continuidade.

Não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador para a configuração da relação de emprego. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento da sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho, será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT permite que o empregado preste serviços em suas férias a outro empregador, se estiver obrigado a fazê—lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O artigo 414 da CLT mostra que as horas de trabalho do menor que tiver mais de um emprego deverão ser totalizadas.

A pessoalidade restou evidenciada pelo fato de que a autora não mandava outra pessoa em seu lugar. O trabalho era feito por ela mesma.

A Lei n.º 5.859 não dispõe quantas vezes por semana a trabalhadora deve prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica.

Não existe previsão na lei no sentido de quem trabalha duas vezes por semana não é empregado doméstico.

Um médico que trabalha uma vez por semana no hospital, com horário, é empregado do hospital.

O advogado que presta serviços num dia fixo no sindicato e tem horário para trabalhar é empregado.

Então porque a trabalhadora que presta serviços duas vezes por semana, com horário a observar, não pode ser empregada doméstica?

A realidade dos fatos demonstra que a autora era empregada.

A ré não provou suas alegações (art. 333, II, do CPC).

Estão presentes os requisitos dos artigos 2.º e 3.º da CLT para a configuração do vínculo de emprego entre as partes.

Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 538 do CPC e artigos 17 e 18 do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão.

IV — DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença. Fica mantido o valor arbitrado para efeito do cálculo das custas. É o meu voto.

Sergio Pinto Martins

Juiz Relator

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2005

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

25/10/2005 17:07 Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)
Essa decisão do TRT de São Paulo é estapafúrdia...
Essa decisão do TRT de São Paulo é estapafúrdia, porque por esse entendimento ninguém pode manter uma faxineira de confiança trabalhando em sua casa. Ou seja, para se ter diarista, deve ser contratada uma pessoa por semana, caracterizando-se assim, a maior rotatividade do mercado de trabalho, em termos de prestação de serviço, o que contraria frontalmente, as políticas, de emprego e trabalho.
25/10/2005 16:55 Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)
Trata-se, a meu ver, de perigosa inovação na ar...
Trata-se, a meu ver, de perigosa inovação na arte de interpretar os fatos. Vale lembrar a miopia legal do Juiz relator, que quando professor da Universidade Mackenzie,(idos de 1992) ameaçou veementemente, uma humilde menina, que xerocara algumas páginas de um livro de sua autoria, para fins próprios de estudar a matéria para a prova semestral, por haver se sentido ofendido no seu direito de autor (obs. Ele próprio indicara o seu livro). Isto para não falar em outras decisões estapafúrdias do mencionado magistrado, que ora estabelece, em dissonância com a inteligência jurídica predominante, que diarista também é celetista. A soberba do indigitado senhor parece não conhecer os limites da própria CLT, já que pretende mudar a definição desse estatuto consolidado acerca do termo "empregado". Quanto à patética pergunta que o magistrado lança a esmo em seu voto, qual seja: Então porque a trabalhadora que presta serviços duas vezes por semana, com horário a observar, não pode ser empregada doméstica? Entendo que uma das muitas respostas é a seguinte: R. Porque ela não tem dependência econômica, possui outras fontes de renda e não possui salário. Ainda, sua subordinação hierárquica é a mesma que um encanador ou um eletricista deve ao tomador de seus serviços. Certamente, o Juiz abre um precedente para que se reconheça vínculo empregatício de prestadores de serviços diversos. Basta ter habitualidade. Concluindo, TROQUEM SEMPRE DE PRESTADORES, SEJAM ELES QUAIS FOREM - NÃO SE ACOSTUMEM COM NINGUÉM, OU SERÃO CONDENADOS POR ISSO. Percebe-se que mais uma vez, o Estado age contra o cidadão. Sim, contra, pois essa mesma Diarista, talvez tenha uma oportunidade futura recusada, pelo fato de o Magistrado haver colocado em risco a profissão autônoma de Diarista, por querer lhe dar nova roupagem, ao arrepio da Lei, e o que é pior - DO BOM SENSO...

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