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14 outubro 2005
Votação secreta
CNJ recebe representação contra promoção de juízes na Paraíba
O Conselho Nacional de Justiça recebeu representação da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação dos Magistrados da Paraíba contestando a decisão do Tribunal de Justiça paraibano de promover magistrados por votação secreta.
As entidades pedem a anulação do ato, que estaria descumprindo a Resolução 6 do Conselho. A decisão do CNJ determina que a promoção dos magistrados deve ser feita por votações abertas e levando em consideração critérios objetivos.
O CNJ vai apreciar o processo e levar a questão a julgamento em sessão plenária. A data será definida pelo relator e presidente do Conselho, ministro Nelson Jobim.
Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2005
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Comentários de leitores: 1 comentário
Toda norma administrativa tem como infração dis...
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