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Concurso de notários

Decisão do STF que suspendeu lei gaúcha é retroativa

A decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional dispositivo de lei gaúcha sobre concurso para notários e registradores, é retroativa. A Lei estadual 11.183, de 1998, concedia excessiva pontuação para candidatos que já tivessem experiência profissional em cartórios. Com a decisão, tomada nesta quinta-feira (24/11), todos os concursos feitos a partir de 1998 devem ser revistos.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi retomado pelo Plenário do STF nesta quinta-feira (24/11) apenas para decidir se a decisão do Supremo deveria valer apenas para o concurso de 2005 ou deveria ser retroativa.

O ministro Gilmar Mendes já havia proposto, durante o julgamento da ADI em outubro, que a decisão tivesse efeitos ex-nunc (sem retroagir). A proposta dele obteve apenas seis votos. No entanto, para que uma decisão em ADI não retroaja, é necessário o voto de dois terços dos ministros do Supremo, como prevê o artigo 27 da Lei 9.868/99.

Na sessão da quinta-feira, como também não foi alcançado o quórum necessário, de oito ministros, o Plenário rejeitou, por sete a quatro, a proposta de Gilmar Mendes e concedeu efeitos ex-tunc (retroativos) à declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.183/98 do Rio Grande do Sul.

ADI 3.522

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

IRREPREENSÍVEL - A decisão do STF foi uma lição...

Julius Cesar (Bacharel)

IRREPREENSÍVEL - A decisão do STF foi uma lição de brasilidade. Ela barra mais uma investida dos partidários do nepotismo. Todo filho de Tabelião é funcionário de Cartório Extra-Judicial, logo são beneficiados em prejuízo ao bacharel em direito que não teve a felicidade de ter um pai tabelião. Parabens ao STF . A lei gaucha é inconstitucional e toda decisão judicial que reconhece inconstitucionalidade deve ter efeito ex-tunc. Jamais ex-nunc ( retrroativa a promulgação da lei, mandando rever a classificação dos aprovados para efeito de posse no cargo público.

Assiti à seção plenária que deliberou pela inco...

Martins (Professor Universitário)

Assiti à seção plenária que deliberou pela inconstitucionalidade da referida lei. Concordo plenamente com os efeitos ex tunc dados à decisão pelo simples motivo que a declração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc deve ser eservada para casos especiais (como os dos honorários advocatícios, v.g.), não para situações que não impliquem grande insegurança jurídica, haja vista apenas terem sido realizados 3 concursos no RS sob a égide desta lei. Por essa decisão, está o STF de parbéns.

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