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Conflito com Legislativo

Associação de juízes contesta competência do CNJ

Art. 2 º - Constituem práticas de nepotismo, dentro outras:

I – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;

II- o exercício, em tribunais diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;

III – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor em cargo de direção ou assessoramento;

IV- a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;

V – a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento;

§ 1º - Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos mediante concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante de incompatibilidade;

§ 2º - A vedação constante no inciso IV deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento a preceito legal;

Art. 3º - São vedadas a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante;

Art. 4º - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2º;

Art. 5º - Os presidentes dos Tribunais, dentro de noventa dias, contado da publicação deste ato, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no art. 2º, comunicando a este Conselho;

Parágrafo Único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações;

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 18h01

Comentários de leitores

11 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

NO PERTINENTE À CASSAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCE...

celso (Advogado Autônomo - Consumidor)

NO PERTINENTE À CASSAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCEU , SEM PROVAS E SOB CONDIÇÕES POLÍTICAS, BEM COMO, O RELATÓRIO FINAL DA CPI DA TERRA , VAI PROPICIAR, PARA TRISTEZA DA SOCIEDADE , O PRECIPITAMENTO , TALVEZ , DE UMA REVOLUÇÃO CIVIL , OU QUASE ISTO, COM LUTAS DE CLASSES , POIS O ÓDIO FOI DISSEMINADO PELAS ELITES E A REAÇÃO SERÁ TERRÍVEL, QUE O DIGA O PAÍS DO SENHOR CHAVES! VAMOS NOS PREPARAR PARA O PIOR! CELSO MARQUES ARAÚJO

CELSO MARQUES ARAÚJO É ADVOGADO , CONSTITUCIONA...

celso (Advogado Autônomo - Consumidor)

CELSO MARQUES ARAÚJO É ADVOGADO , CONSTITUCIONALISTA E CONTUNDENTE COMBATENTE DAS MAZELAS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL , QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADAS , ARGUTO E AUDACIOSO ADEPTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA E DA PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA HONRA, DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA , NO PERTINENTE AOS ATOS , QUANDO CALUNIADORES DA CHAMADA " IMPRENSA LIVRE", CUJOS REDATORES E EDITORES NÃO REPRESENTAM A SOCIEDADE E NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE DO VOTO , PARA INJURIAREM A QUEM NÃO GOSTAM , COMO SE FOSSEM PARTE DE UM " ÓRGÃO DE CONTRA-INFORMAÇÃO" , PARA , VIA CONSPIRAÇÃO, FOMENTAR O POVO CONTRA FATOS OU AUTORIDADES QUE DESEJAM APEAR DO PODER. IMPRENSA EXISTE PARA INFORMAR E NÃO DIFAMAR. O COMENTÁRIO SOBRE O NEPOTISMO ACIMA, BEM COMO, QUANTO À EMENDA 45 QUE CRIOU O CNJ, NO PERTINENTE AOS COMENTÁRIOS SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL NA SITUAÇÃO DE GARGALO NA DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA, É , EVIDENTEMENTE, EM TESE E COM BASE NOS NOTICIÁRIOS, NOS COMENTÁRIOS DA SOCIEDADE E NAS CENTENAS DE REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS QUE EXISTEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DESEMBARGADORES, QUE NUNCA CHEGAM A LUGAR ALGUM.

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