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25 novembro 2005

Conflito com Legislativo

Associação de juízes contesta competência do CNJ

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Os poderes do Conselho Nacional de Justiça e não a defesa do nepotismo— este é o alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade que a Associação Nacional de Magistrados Estaduais apresentou ao Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (24/11) contestando a resolução número 7 do CNJ.

Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Elpídio Donizetti Nunes, presidente da Anamages, a entidade tomou a iniciativa de questionar a resolução do CNJ não por defender o nepotismo, mas porque “não admite que o CNJ legisle sobre qualquer matéria conflitando com as normas já existentes nos estados”.

A associação defende que o CNJ vem atuando como legislador, indo contra a competência atribuída ao Poder Legislativo. Na ADI contra a resolução do nepotismo, a Anamages sustenta que o CNJ “atenta contra o princípio federativo porque usurpa dos estados a competência para dispor sobre a matéria, além de afrontar a autonomia dos tribunais”.

Elpídio Donizetti esclarece que a Anamages defende a criação imediata de norma constitucional que regulamente a questão do nepotismo nos três poderes.

Leia a íntegra da ação

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Solón não parece ter atribuído ao povo mais que o poder mínimo indispensável, a saber, o de eleger os magistrados e o de pedir-lhes contas pois, se não possuísse poder absoluto sequer nessa questão, o povo se sentiria como escravo e como adversário rancoroso da administração pública.” (Aristóteles, em Política)

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES, entidade civil que agrega a magistratura estadual em âmbito nacional, com sede em Brasília, na SCS QD 08, BL 50, Sala 701 – Asa Sul – Brasília, Cep. 70.000-000, devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício das Pessoas Jurídicas de Brasília, na pessoa de seu Presidente Elpídio Donizetti Nunes, brasileiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Unidade Francisco Sales), inscrito no CPF sob o nº. 323.069.546-15, domiciliado na Rua dos Sabiás, nº. 2.215, “Condomínio Estância Serrana”, Cep. 34.000-000, Município de Nova Lima-MG vem, respeitosamente à presença de V.Exa., por seus procuradores infra-assinados propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ATO NORMATIVO,

em face dos artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Resolução nº. 07, de 18 de outubro de 2005, editada pelo Egrégio CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com endereço na Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Cobertura, Brasília/DF, CEP 70175 – 900 nos termos do art. 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal e da Lei Federal n º 9.868, de 10 de novembro de 1998, no que passa a expor e ao final requerer o seguinte:

PRELIMINARMENTE

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA:

1.1. DA NATUREZA DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL DA AUTORA

Conforme estabelece o art. 103, caput, da CF/88, bem como o art. 2º, IX, da Lei 9.868/99, entidade de classe de âmbito nacional possui legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 103 da CF/88: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (...)

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 11 comentários

10/03/2006 19:02 LUCIANA PRADO (Serventuário)
Cargos e funções comissionadas - tanto para con...
Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.
1/12/2005 21:54 celso (Advogado Autônomo - Consumidor)
NO PERTINENTE À CASSAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCE...
NO PERTINENTE À CASSAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCEU , SEM PROVAS E SOB CONDIÇÕES POLÍTICAS, BEM COMO, O RELATÓRIO FINAL DA CPI DA TERRA , VAI PROPICIAR, PARA TRISTEZA DA SOCIEDADE , O PRECIPITAMENTO , TALVEZ , DE UMA REVOLUÇÃO CIVIL , OU QUASE ISTO, COM LUTAS DE CLASSES , POIS O ÓDIO FOI DISSEMINADO PELAS ELITES E A REAÇÃO SERÁ TERRÍVEL, QUE O DIGA O PAÍS DO SENHOR CHAVES! VAMOS NOS PREPARAR PARA O PIOR! CELSO MARQUES ARAÚJO
1/12/2005 21:48 celso (Advogado Autônomo - Consumidor)
CELSO MARQUES ARAÚJO É ADVOGADO , CONSTITUCIONA...
CELSO MARQUES ARAÚJO É ADVOGADO , CONSTITUCIONALISTA E CONTUNDENTE COMBATENTE DAS MAZELAS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL , QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADAS , ARGUTO E AUDACIOSO ADEPTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA E DA PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA HONRA, DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA , NO PERTINENTE AOS ATOS , QUANDO CALUNIADORES DA CHAMADA " IMPRENSA LIVRE", CUJOS REDATORES E EDITORES NÃO REPRESENTAM A SOCIEDADE E NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE DO VOTO , PARA INJURIAREM A QUEM NÃO GOSTAM , COMO SE FOSSEM PARTE DE UM " ÓRGÃO DE CONTRA-INFORMAÇÃO" , PARA , VIA CONSPIRAÇÃO, FOMENTAR O POVO CONTRA FATOS OU AUTORIDADES QUE DESEJAM APEAR DO PODER. IMPRENSA EXISTE PARA INFORMAR E NÃO DIFAMAR. O COMENTÁRIO SOBRE O NEPOTISMO ACIMA, BEM COMO, QUANTO À EMENDA 45 QUE CRIOU O CNJ, NO PERTINENTE AOS COMENTÁRIOS SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL NA SITUAÇÃO DE GARGALO NA DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA, É , EVIDENTEMENTE, EM TESE E COM BASE NOS NOTICIÁRIOS, NOS COMENTÁRIOS DA SOCIEDADE E NAS CENTENAS DE REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS QUE EXISTEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DESEMBARGADORES, QUE NUNCA CHEGAM A LUGAR ALGUM.

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