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Acesso à educação

MPF contesta exigência de fiador para financiamento de estudo

A Procuradoria da República no Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal e a União para cancelar a exigência de fiadores nos contratos do Fies — Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior.

Atualmente, o estudante deve apresentar dois fiadores com renda de, no mínimo, duas vezes o valor da mensalidade do curso universitário. Para os procuradores da República Peterson de Paula Pereira e Carlos Henrique Martins Lima, que assinam a ação, a exigência impede o acesso à educação, pois dificilmente os estudantes de baixa renda, público alvo do empréstimo, conseguem fiadores nessas condições.

Para os procuradores, isso significa um retrocesso social ao impedir o exercício do direito fundamental à educação. A ação questiona a constitucionalidade da exigência. O Fies foi criado em 2001, substituindo o Creduc — Programa de Crédito Educativo. No Creduc não eram exigidos fiadores.

A ação pede liminar para suspender a exigência de fiadores na concessão do crédito e sugere aplicação de multa de R$100 mil por dia em caso de descumprimento da decisão. O pedido tem caráter nacional.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2005, 14h43

Comentários de leitores

1 comentário

Tive a oportunidade de ler o comentário de uma ...

JCOLIV (Outros)

Tive a oportunidade de ler o comentário de uma Acadêmica de Direito (2004) que diz: "Ei adorei isso, so q o pessoal da caixa economica da qui da minha cidade, diz q ainda naum está em vigor, por isso estou perdendo o fies, pois não encontro fiador e não tenho condição de bancar a faculdade, será q posso procurar um advogado?". (2004) Priscila Simionato-Acadêmica de Direito Será que ela na época procurou o Advogado ou perdeu o FIES. Na minha cidade em outubro de 2005, a Caixa economica omitiu a existência da liminar e algumas pessoas perderam o FIES. Queria saber de mais pessoas que perderam o FIES dessa forma. Pois essas pessoas desconhecem os seus direitos. Gostaria de ter mais informações sobre essa Ação do MPF e liminares em vigor em todo o Brasil.

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