Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Instrumento errado

Juiz extingue ação do MP contra salários do Congresso Nacional

Por 

Sem que a matéria seja previamente investigada e avaliada, sem que seja respeitado o princípio da “reserva do possível” (ação oportuna e conveniente), não é razoável ajuizar Ação Civil Pública. Com esse entendimento o juiz Iran Velasco Nascimento, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, rejeitou ação do Ministério Público Federal contra os salários na Câmara dos Deputados e no Senado.

O MPF no Distrito Federal pedia para que as duas casas cumprissem o teto salarial estipulado pela Constituição Federal na remuneração de parlamentares e servidores. A regra é a de que os salários não podem ultrapassar a remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal: R$ 21,5 mil.

O juiz Velasco Nascimento extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais. Segundo o juiz, os procuradores deveriam ter feito uma investigação mais aprofundada. Ele aponta também a ineficácia da ação civil pública para o caso, devido à ausência de lesão concretamente demonstrada.

De acordo com o juiz, a Ação Civil Pública é de natureza condenatória, já que tem objetivo de apurar responsabilidade por danos morais e materiais. Portanto, se mostra ineficaz para sanar possível lesão ao erário.

Depois de analisar informações sobre os valores pagos em diversos órgãos do funcionalismo, os procuradores afirmam que a Câmara e o Senado não respeitam o teto salarial. As casas argumentam que muitos servidores acumulam vencimentos de outros órgãos, inclusive estaduais e municipais.

Os procuradores alegavam que não existe “razão para que os demais órgãos dos poderes da União cumpram efetivamente o teto renumeratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal e somente à Câmara e ao Senado Federal seja dado o írrito privilégio de não observarem a norma constitucional!”.

Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2005, 16h37

Comentários de leitores

1 comentário

O juiz Velasco Nascimento esta super certo! a...

Wagner Pinheiro de Barros (Oficial do Exército)

O juiz Velasco Nascimento esta super certo! afinal de contas quando os juizes forem aumentar o salario deles! eles também não irão gostar de que alguém vá la e abaixe! Resta ao cidadão de bem rezar para que o Sr JUIZ NOLASCO! Dê um parecer favorável aos miseros salários dos trabalhadores! Por isso sou a favor do controle do Judiciário por um orgão externo! Uma decisão tomada que vai contra a constituição! e olha que ele é JUIZ! Aonde vamos parar meu DEUS! se começarem a atropelar a carta magna! Ainda acho que decisões como esta deveriam valer o emprego do responsável! somente assim iriamos transformas nosso Brasil em um país sério! Wagner

Comentários encerrados em 29/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.