Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Controle interno

Conselho decide atuação de membros do MP na política

Por 

Está recheada de assuntos polêmicos, a pauta da primeira reunião extraordinária do órgão de controle externo dos promotores e procuradores. Na reunião da segunda-feira (21/11), o Conselho Nacional do Ministério Público deve decidir questões como relação de procuradores e promotores com o executivo e com a política. Julga também, entre 16 casos, uma representação contra o comportamento de procuradores.

O conselho analisa proposta que proíbe que promotores e procuradores se filiem a partidos políticos. Outra proposta visa a impedir que membros do MP exerçam cargos no Executivo, como secretários ou ministros. Só escapariam da regra, no caso dos cargos, os integrantes do MP que já estavam na carreira antes de 1988 (ano da Constituição Federal). O relator da matéria, o conselheiro Hugo Cavalcanti Melo Filho, já deu seu voto. É pela proibição nos dois casos. A definição do caso foi interrompida por pedido de vista do conselheiro Paulo Prata Rezende.

O primeiro item da pauta de reunião é o pedido de Eduardo Jorge, de abertura de processo disciplinar e punição aos procuradores da República Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb. O ex-secretário-geral do governo FHC, pede revisão do despacho da Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal que determinou o arquivamento de seu pedido, segundo ele, sem investigar o caso.

O pedido de EJ eventualmente pode ter decisão adiada, como a argüição de suspeição para impedimento um dos integrantes do Conselho, a procuradora da República em São Paulo, Janice Ascari, que segundo EJ, também estaria envolvida no caso. O CNMP só pode rever decisões das corregedorias com menos de um ano de idade, de acordo com dispositivo constitucional.

A própria procuradora também tem seu pedido ao Conselho. Ela quer que seja autorizada a redução da distribuição dos processos da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (SP e MS). O relator do pedido é o conselheiro Ricardo César Mandarino Barreto.

Outro pedido de destaque na pauta da reunião é o da Procuradoria da República do Rio de Janeiro para levantar possíveis irregularidades e abusos contra advogados de São Paulo, na operação conjunta do MPF, da Polícia e da Receita Federal , denominada “Monte Éden”. O relator do pedido é o conselheiro Alberto Machado Cascais Meleiro.

A operação, deflagrada no final de junho deste ano, tinha como alvo pessoas e escritórios de advocacia ligados a um esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. Na ocasião foi preso o advogado Newton Oliveira Neves, de um grande escritório de São Paulo. O advogado continua preso.

Por fim, há um pedido do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais para o disciplinamento do exercício do magistério por membro do MP. O relator é o conselheiro Gaspar Antônio Viegas. A pauta da segunda-feira (21/11) tem 16 pedidos ao todo, entre itens novos (7), processos que permanecem na pauta (7) e processos com vista (2).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2005, 11h57

Comentários de leitores

2 comentários

Estão de parabéns os Membros do Ministério Públ...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Estão de parabéns os Membros do Ministério Público Federal que, juntamente com a Polícia Federal e a Receita Federal, sempre observando os ditames da lei, ao contrário de interpretações artificiais dos próprios interessados, estão lutando contra o crime, pois "ninguém está acima da lei". Havendo mandado judicial, pode-se fazer busca e apreensão que forem necessárias. Parabéns aos Procuradores da República que promoveram a "monte éden". A lei deve prevalecer e foi isso o que fizeram os Procuradores da República, juntamente com a Polícia Federal e a Receita Federal. A solicitação ao E. Conselho Nacional do Ministério Público que se tomem "providências" contra os Procuradores da República é chocante, pois que "providências" poderiam ser tomadas contra aqueles que cumprem a lei. Deveriam ser reconhecidos e elogiados. Solidariedade e elogios aos Procuradores da República que promoveram a "monte éden", pois ninguém está acima da lei.

Tenho certezaque a iniciativa será muito aplaud...

Daniel (Estudante de Direito)

Tenho certezaque a iniciativa será muito aplaudida e torçamos para que seja vitoriosa. Tomara que outras Instituições também acompanhem.

Comentários encerrados em 27/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.