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Conselhos profissionais

A responsabilidade de integrantes de conselhos profissionais

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1. Prévia e rápida digressão sobre o Judiciário

Divide-se em Federal e Estadual, embora pelas previsões constitucionais e legais e funcionamento, haja, na realidade, uma Justiça Nacional, tanto que há uma Lei Orgânica Nacional da Magistratura e os dois âmbitos (federal e estadual) se encontram nas instâncias superiores, sendo a eles comuns os tribunais, vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça (quanto às Justiças Comuns) e o Supremo Tribunal Federal (todos os ramos), isso na esfera jurisdicional. Comum a todos os ramos o Conselho Nacional de Justiça, órgão máximo fiscalizador, norteador e disciplinar.

A Federal se divide em comum (Juizados Especiais Federais, Varas Federais e TRFs) e especial (eleitoral, trabalho e militar).

As Justiças Estaduais, sem vinculação com a Federal, havendo sim apenas diferenciação competencial, podem ser comum ou militar, esta em alguns Estados, dependendo do efetivo da Polícia Militar. A Estadual comum funciona inclusive como uma espécie de curinga, fazendo a vez da Federal, onde não houver vara especializada, e até da Trabalhista, em alguns locais, ficando a cargo da Estadual, inclusive, toda a competência residual, máxime as questões de Direito Falimentar, de Família e Sucessões, Infância e Juventude, acidente do trabalho pelo direito especial, além das corregedorias dos notários e registradores e da Justiça Federal Eleitoral (1º e 2º graus). Integram-na os juízes de direito e os Tribunais de Justiça, estes também Cortes Constitucionais dos Estados. Há, ainda, os Juizados Especiais.

Os Tribunais Superiores são o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar.

O Superior Tribunal de Justiça recebe causas das Justiças Estaduais — Militar e Comum — e Federal comum, exercendo a corregedoria da última, enquanto os Tribunais de Justiça exercem a dos juízes dos Estados. No ápice o Supremo Tribunal Federal.

Feita essa preleção, que entendi de bom alvitre, entro desde logo no tema de interesse.

2. Explanação Geral Preambular

O tema diz com a responsabilidade jurídica dos conselheiros dos CRMs em decorrência de suas atividades judicantes. É assunto palpitante, a exigir longa reflexão.

O CFM e os Regionais respectivos, a exemplo dos demais conselhos administrativos profissionais, têm a relevante função de supervisionar, normatizar e fiscalizar a atividade médica, incluso aí o poder disciplinar e, por conseguinte, o de julgar os profissionais de sua área, segundo os princípios jurídicos e deônticos.

Isso, aliás, decorre da Resolução CFM 1.541/98, que aprova estatuto para os Conselhos de Medicina, e da própria Lei 3.268/57, que institui esses Conselhos.

Ao lado de tantas outras funções de capital importância, a missão de julgar é das mais penosas, ainda que enobrecedora, justamente porque há o risco de falha.

O erro é próprio do ser humano, mas situações há em que ele vem a atingir de tal forma o injustiçado, que inviável o reparo. É o caso do cirurgião que, por falha, culmina por provocar o óbito do paciente.

É também o do julgador, que, mal oficiando, pode encarcerar inocente ou levar o cidadão e até uma família inteira à parca.

No âmbito dos Conselhos de Medicina, possível seja ceifada, injustamente, vida profissional promissora, conduzindo o injustiçado ao desespero e à infelicidade perene, assim como seus familiares, ou, de outro lado, propiciar morte ou deformidade decorrente da intervenção de mau profissional, que era de ser cassado.

Não faz muito tempo, tivemos exemplo vivo disso, quando cirurgião inábil vitimou seriamente cinco de seus pacientes, consoante noticiou, amplamente, a imprensa.

Portanto, a omissão, desídia ou desacerto do julgador é questão de manifesto interesse estatal e da sociedade.

3. Proceder do Juiz “lato sensu” e Princípios Norteadores do Julgamento

Eis como deve ele proceder, segundo os princípios legais e deontológicos:

Num primeiro tópico, o juiz, sentido “lato sensu”, há de conscientizar-se de suas responsabilidades, ciente dos malefícios que suas falhas podem vir a causar.

Deve igualmente inteirar-se de todos os mecanismos técnicos a sua disposição no ofício judicatório, de modo que o erro fique em posição mais remota possível. Nessa conscientização, enquadra-se o estudo, com afinco, da legislação que rege as atividades judicantes.

Num outro item, o segundo, vem a isenção nata ou primária.

Deve o julgador despir-se de idéias preconcebidas, como as que envolvam raça, credo, cor e espírito de corpo.

Se assume a nobre função de julgar, tem de se desfazer de tudo quanto possa comprometer essa atividade, de forma a evitar a parcialidade e, por conseguinte, o erro. É lógico que pesará em sua decisão a formação moral, familiar e cultural que lhe é afeta, bagagem pessoal inerente a cada ser humano.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2005, 13h10

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