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Leis na rede

Câmara coloca na internet arquivo completo de legislação

A Câmara dos Deputados inaugura no dia 16 de novembro o sistema “Legislação Informatizada”. O Legin, programa que facilita a busca e recuperação de informações sobre a legislação federal brasileira, estará disponível no site da Câmara.

O Legin tem 215.512 normas, sendo 184.417 atos de Legislação Superior e 4.208 de Legislação Interna. Destas normas inseridas, cerca de 80.000 estão em texto integral, que correspondem ao período de 1968 a 2005. Também foram incluídas algumas normas anteriores a 1900, de grande valor histórico, respeitando a ortografia da época. As informações são da Agência Câmara.

O serviço começou a ser desenvolvido em 2000 pelo Centro de Documentação e Informação, por intermédio da Coordenação de Estudos Legislativos e em parceria com o Centro de Informática.

Estarão disponíveis no sistema as seguintes coleções: Legislação Federal – base de dados com informações sobre Leis, Decretos, Decretos Legislativos, Decretos-Leis, Medidas Provisórias, a partir de 1946; Legislação Interna – atos normativos e administrativos da Câmara dos Deputados, tais como Resoluções, Atos da Mesa, Portarias e Ordens de Serviço, disponível somente na Intranet.

Os tipos de pesquisa podem ser a simples: por coleção, tipo de norma, ano, origem e por assunto nos campos de ementa, indexação, texto da norma e no anexo; e a avançada, por diferentes argumentos de pesquisa construídos com operadores, ainda em fase de implantação.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2005, 18h47

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