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Defesa da prescrição

Ampla defesa deve se sobrepor à conveniência processual

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Os direitos de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal devem se sobrepor à conveniência processual. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça ao negar um pedido de desmembramento feito pelo ministro César Asfor Rocha em uma Ação Penal, em que ele é o relator.

Rocha queria que do processo, que envolve mais de 70 réus, fosse desmembrada a ação contra José Leite Nader, auditor do Tribunal de Contas do Rio. Em razão do cargo, ele tem direito a foro especial no STJ. Por causa disso, os demais réus estão respondendo ao processo junto com ele, no mesmo tribunal.

O ministro fez o pedido porque considerou que o elevado número de réus está causando grandes transtornos e delongas à instrução processual, o que aumenta a possibilidade de se consumar a prescrição das penas pelos supostos crimes que originaram a ação.

O desmembramento já havia sido rejeitado quando a denúncia foi recebida, em 2001. O tribunal considerou que a prescrição pode ser vista como matéria de defesa.


Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

FORO PRIVILEGIADO - Trata-se de uma aberração j...

Julius Cesar (Bacharel)

FORO PRIVILEGIADO - Trata-se de uma aberração jurídica que remonta aos tempos da Colonização Portuguesa. Todos são iguais perante a lei. Toda ação penal deveria correr na primeira instância, independente do cargo ocupado pelo acusado. Como pode o STF com 11 ministros, assoberbado de processos, fazer uma instrução processual ? O crime prescreverá e os acusados ficarão impuntes. Foi dado um primeiro passo quando o STF considerou inconstitucional o foro privilegiado para ex-autoridades. Outro passo deve ser dado pelo Congresso Nacional dando a todo brasileiro acusado de crime o mesmo foro - o do primeiro grau.

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