A União está obrigada a pagar pensão ao neto de uma servidora federal morta até que o rapaz complete 24 anos. Ele tem hoje 20 anos. A decisão liminar é do juiz federal Júlio Rodrigues Coelho Neto, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe. Cabe recurso.

O autor da ação, Igor Juhy da Costa Pinto, pediu a continuidade do pagamento da pensão para que possa concluir a faculdade de odontologia. Os argumentos da defesa do estudante, representado pela advogada Aida Mascarenhas Campos, foram aceitos pelo juiz.

Segundo o juiz, a jurisprudência se consolida no sentido de que o estudante universitário deve continuar recebendo a pensão alimentícia mesmo depois de completar a maioridade. Segundo ele, há dois valores constitucionais que impõem a extensão de pensão aos filhos de servidores.

O primeiro deles é o direito à educação, artigo 205 da Constituição Federal, “como dever do Estado e da família, o qual impõe que a pensão temporária se prolongue até 24 anos, época provável da conclusão de curso superior ao filho universitário”. Em segundo lugar, o princípio da isonomia: Coelho Neto afirmou que seria “injusto” não prorrogar o direito a pensão “pelo simples fato de seu extinto genitor não haver seguido a carreira castrense [militar], mas sim a de servidor civil”.

Leia a íntegra da sentença

2005.85.00.000735-5

AUTOR: IGOR JUHY DA COSTA PINTO

ADVOGADO: AIDA MASCARENHAS CAMPOS E OUTRO

RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

PROCURADOR: SEM PROCURADOR

1ª. VARA FEDERAL - Júlio Rodrigues Coelho Neto

Objetos: 04.01.08 - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie/Concessão/Conversão/Restabelecimento/Complementação - Previdenciário

Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados

Concluso ao Juiz em 08/03/2005 para Decisão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção Judiciária do Estado de Sergipe - 1a Vara Federal

PROCESSO N° 2005.85.00.000735-5.

CLASSE 01000 - AÇÃO ORDINÁRIA

AUTORA: IGOR JUHY DA COSTA PINTO

RÉU: FUNASA

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Igor Juhy da Costa Pinto em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando, liminarmente, a continuidade do pagamento de pensão por morte a que faz jus até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão do curso universitário.

Aduz que é beneficiário de pensão deixada por sua avó, e, estando prestes a completar 21 (vinte e um) anos de idade, pretende a permanência do seu pagamento até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, possibilitando, dessa forma, a conclusão do seu curso universitário.

É o que importa relatar.

Para que seja concedida a tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC, mister se faz que, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja o convencimento da verossimilhança das alegações, fundadas em prova inequívoca.

No caso dos autos, os documentos de f. 28/88 comprovam que o Autor é pensionista da FUNASA, além de estar cursando o sexto período do Curso de Odontologia da Universidade Federal de Sergipe.

Quanto ao objeto da lide, cumpre mencionar que a jurisprudência vem consolidando o direito de o alimentando, estudante universitário, continuar percebendo a pensão alimentícia, mesmo depois de completar a maioridade. Nesse sentido, dispõe o seguinte precedente:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. LIMITE DO PENSIONAMENTO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. I - Termo final do pensionamento devido às filhas menores da vítima. Fixação em 24 anos, considerado que, nessa idade, as beneficiárias já terão concluído a sua formação, inclusive em nível universitário. II - Abatimento dos valores pagos a título de seguro de vida: dissenso interpretativo não suscetível de configuração. III - Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (STJ. Resp 333462/MG. Rel. Min. Barros Monteiro. DJ 24.02.2003. p. 238)

Nesse ponto, há de se lembrar que o Direito Civil tem inegável natureza supletória das omissões normativas, especialmente em matéria previdenciária.

Além disso, a hermenêutica estabelece que as normas proibitivas devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo alcançar situações fáticas que não foram estabelecidas na lei.

Segundo a lição do Min. Sálvio de Figueiredo:

"A interpretação das leis não deve ser formal, mas, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum."1

Em exame do tema, mostram-se irreparáveis as palavras do Juiz Federal Federal Edilson Nobre Júnior (4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) lançadas nos autos da ação ordinária nº 2002.84.00.8067-5.