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Assédio moral

Superior aconselhava funcionárias a sair com clientes

Assim, com espeque na Carta Magna, temos que não é a empresa quem determina sponte sua a representação dos trabalhadores, e sim, estes, a partir de sua coesão profissional ou funcional, em face da especificidade dos misteres (categoria diferenciada) ou da atividade em comum (categoria profissional lato sensu) afetos aos fins econômicos perseguidos pela empresa.

Nesse aspecto vale reproduzir decisão desta Corte, da lavra do MM. Juiz José Carlos da Silva Arouca:

“AUTONOMIA X ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMPREENSÃO. 1. A Constituição Federal consagrou a autonomia da organização sindical (art. 8º e inciso I), assentando que será definida pelos trabalhadores e empregadores interessados, inclusive quanto a sua extensão territorial (art. 8º, II). Significa dizer que foi extinto o enquadramento prévio ditado pelo Ministério do Trabalho. 2. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. LIBERDADE SINDICAL. Da mesma forma, a sindicalização seguindo a profissão, por ser excepcional, não configura direito adquirido de uma associação frente a seus representados. Mas quem definirá sua organização de classe, em função da profissão ou do grupo, serão os trabalhadores interessados e não o empregador”. TRT/SP — 20237200300002007 — AD — Ac. SDC 2004000536 — Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca — DOE 16.03.2004, in “Synthesis”, TRT/2ª Reg., 39/2004, pág. 320. (grifamos).

Temos pois, que o ponto de partida para o conhecimento e definição da representação sindical está na configuração fática do trabalho e sua subsunção aos parâmetros fixados na própria lei. Com efeito, a inserção dos trabalhadores na chamada base profissional e sindical se faz levando em conta a similitude de vida oriunda do trabalho em comum, em situação de emprego em determinada atividade econômica, sendo este o conceito jurídico-sociológico de categoria profissional que se extrai do art. 511, § 2º, da CLT.

Fixada esta premissa maior, cabe descer ao exame minucioso da prova dos autos, sempre tendo em conta que a recorrente se furtou a trazer a íntegra do contrato social e as contribuições sindicais apesar desta última não ser determinante do enquadramento sindical.

A análise da prova oral, permite afirmar com segurança que a reclamante tinha como principal tarefa a venda de cotas de consórcio, sendo esta a atividade econômica preponderante na reclamada e não aquela que procurou impingir à reclamante.

Portanto, resulta claro que a categoria profissional da reclamante era mesmo ligada ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André e Região, ainda que a reclamada, buscasse desvencilhar-se dos efeitos das normas coletivas atinentes a essa categoria e que seriam mais benéficas ao trabalhador, sob o surrado argumento de que não participou da relação jurídica, o que, nas circunstâncias dos autos, equivale a argumentar com a própria torpeza.

Vale destacar que, na situação “sub judice”, o fato de a reclamada alegar que a autora estava enquadrada em entidade diversa, e mesmo a omissão em participar das negociações, não tem o condão de eximí-la quanto à aplicação das normas coletivas carreadas pela reclamante, já que deixou de trazer documentação para dar arrimo a suas argumentações.

Desse modo, não milita em favor da recorrida o argumento de que não participou das convenções coletivas encartadas na inicial, vez que encontrava-se legalmente submetida a tais negociações e respectivas normas coletivas, em vista do perfil da atividade profissional e econômica revelado pela prova oral. Outrossim, sequer cuidou de identificar seus objetivos sociais, deixando deliberadamente de carrear a documentação pertinente e que possibilitaria, em tese, demonstrar atividade econômica preponderante incompatível com as normas coletivas que deram suporte à pretensão da autora.

Nesta moldura, impõe-se a manutenção da r.sentença de origem no tocante ao enquadramento sindical, à luz das disposições constitucionais e legais retro referidas e à míngua de elementos probatórios cujo aporte era de responsabilidade da recorrente em face da distribuição da carga probatória.

Rejeito assim a extinção propugnada.

PERÍODO SEM REGISTRO.

A recorrida, na inicial, alegou que foi admitida aos serviços da reclamada em 08.08.2000, nas funções de vendedora, sem obter o imediato registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (vide fls.03)

A contestação (fls.57) negou o fato, alegando que a reclamante ingressou aos serviços da reclamada em 01 de novembro de 2000 para desempenhar as funções correspondentes ao cargo de vendedora de cotas de consórcio. (vide fls.57).

Constato que do depoimento da primeira testemunha a reclamante se desonerou do encargo probatório que lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC.

A primeira testemunha da autora, Sr. *João, em seu depoimento às fls. 48, quanto ao período sem registro informou o seguinte “...trabalhou para a reclamada de 01.08.2000 até 22.11.2000, na função de vendedor. (...) trabalhou com a reclamante; o depoente entrou 1 semana antes da reclamante, em agosto de 2000 e saiu dois dias depois da reclamante...”

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 10h28

Comentários de leitores

5 comentários

Neppel... que tese é essa? Francamente! O dan...

Ulisses (advogado) - Londrina/PR (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Neppel... que tese é essa? Francamente! O dano moral causado à autora é evidente e indefensável. O superior passou do limite da grosseria. Segundo seu entendimento, o que mais é preciso para configuração do dano moral? Trânsito em julgado de sentença criminal condenatória por difamação?

Há que se falar sempre, também, dentro tanta...

NEPPEL (Estudante de Direito)

Há que se falar sempre, também, dentro tantas outras divagações acerca do caso, é: a quanto tempo ocorria? Se houve queixa criminal imediata ao primeiro caso em concreto, com a devida citação de testemunhas ? Nao podemos admitir que existiria temor de ser demitida pois o seu direito, sua dignidade humana prevalece ante a qualquer emprego na condição de funcionária ou seja, é muito fácil dizer que o homem é sempre o culpado, mas ... quem nunca ouviu falar de casos em que a vítima gera a oportunidade face ao seu comportamento, dando margem, sorrisos insinuosos, receptiva a brincadeiras e outros tantos exemplos ! Assistamos a " Assédio Sexual " com Deemi Moore.

Parabéns ao Judiciário,mas achei a indenização ...

Neli (Procurador do Município)

Parabéns ao Judiciário,mas achei a indenização pífia...E,como aduziu o colega:a demissão por justa causa ao autor da proposta deveria prevalecer.

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