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Assédio moral

Superior aconselhava funcionárias a sair com clientes

Continua...

Contra a respeitável sentença de fls.95/100, recorreu ordinariamente a reclamada argüindo exceção de incompetência em razão da matéria no tocante à indenização por danos morais. Alega ainda, em preliminar, carência de ação em vista do enquadramento sindical. Afirma que as testemunhas são imprestáveis para provar o período sem registro. No tocante às horas extras alega que a própria reclamante reconheceu que se ativava externamente. Aduziu que jamais existiu controle de jornada e que a recorrida nada provou nesse sentido. No que diz respeito aos descansos semanais remunerados alega que o ônus da prova quanto às diferenças do referido título é da reclamante.

Afirma que a reclamada jamais poderia ter sido condenada ao pagamento do dia do comerciário e das multas em favor da recorrida, vez os pedidos foram arrimados em normas coletivas inaplicáveis. Quanto à indenização por danos morais alega que a conduta era generalizada não havendo especificamente, perseguição ou assédio sexual. Aduziu ainda ser indevida a indenização por danos morais ante a falta de prova do real abalo psicológico, afronta à pessoa ou família, à liberdade, dignidade, honra ou imagem da recorrida. Pede, por fim, a improcedência da reclamatória.

Contra razões às fls. 143/146

Considerações do Digno representante do Ministério Público do Trabalho, fls.147, quanto à inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Improspera a exceção de incompetência ex ratione materiae argüida no apelo.

A indenização por danos morais decorrente de relação de emprego mantida entre os litigantes é, indiscutivelmente, matéria de natureza trabalhista, que a esta Justiça especializada cabe conhecer e dirimir, ante o comando dos artigos 114, da Constituição Federal e 652, inciso IV, da CLT.

Sem embargo das várias conceituações a respeito do que venha a ser o dano moral, pode-se dizer que é aquele que retrata o efeito não material da lesão de direito, que se expressa como mágoa ou dor moral, advinda da afronta aos valores íntimos de um indivíduo, aspectos mais recônditos da individualidade e personalidade, resguardados pela legislação pátria (artigo 1º e artigo 5º, incisos V e X, ambos da Carta Magna c/c artigo 483, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT).

O empregado, como qualquer outra pessoa, está sujeito a sofrer ofensa à sua honra e imagem. Ocorrendo a ofensa, no ambiente de trabalho ou guardando relação com a atividade laborativa, freqüentemente adquire feição até mais contundente em razão da subordinação direta ao empregador e da condição de dependência profissional e econômica, que constituem a marca do contrato de emprego. Destarte, o trabalhador deve ser respeitado não só por sua condição de sujeito do pacto laboral, mas sobretudo, em face da sua dignidade essencial de ser humano, não se podendo desconsiderar que qualquer ato lesivo praticado de forma a atingir sua imagem ou que se traduza em menoscabo a seu patrimônio moral, acaba por afetar indelevelmente sua vida profissional e privada.

Há, por conseguinte, manifesta compatibilidade entre o dano moral sofrido pelo empregado e de responsabilidade do empregador ou de seus prepostos, e a tutela ofertada pela legislação civil e constitucional, a ser perseguida nesta Justiça Especializada.

Desse modo, o estudo do dano moral, embora oriundo do Direito Comum, não pode se restringir somente ao âmbito da responsabilidade civil. Nos pedidos que se referem a danos morais e materiais que envolvam circunstâncias próprias do pacto laboral, inarredável a competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em torno da obrigação de reparação. Nesse sentido observa o Ilustre Juiz Valdir Florindo, in “Dano Moral e o Direito do Trabalho, 4ª Ed., abril, 2002: Não se objetiva com isso retirar parcela da competência da Justiça Comum, como alguns processualistas afirmam, mas sim estender a competência da Justiça do Trabalho para a solução completa dos conflitos que são inerentes às relações trabalhistas e que foram dadas pelo constituinte. É preciso que o Judiciário Trabalhista esteja próximo dos conflitos de sua órbita, sobretudo numa época em que cada vez mais há especialização do Direito”.

Perfilhamo-nos à consagrada corrente jurisprudencial que entende pela competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as ações de reparação por dano moral trabalhista, quando a controvérsia tiver origem estritamente na relação de trabalho.

Vale reproduzir posicionamento histórico adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal:

“Justiça do Trabalho: Competência: Ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil”. (STF-1ª T. —RE nº 238.737-4 — Rel. Min. Sepúlveda Pertence — unânime — 17/11/98 — Diário da Justiça, nº 226, seção 1, 25/11/98, pág. 22).

Continua...

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

23/08/2006 11:07 Ulisses (advogado) - Londrina/PR (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)
Neppel... que tese é essa? Francamente! O dan...
Neppel... que tese é essa? Francamente! O dano moral causado à autora é evidente e indefensável. O superior passou do limite da grosseria. Segundo seu entendimento, o que mais é preciso para configuração do dano moral? Trânsito em julgado de sentença criminal condenatória por difamação?
9/06/2005 06:24 NEPPEL (Estudante de Direito)
Há que se falar sempre, também, dentro tanta...
Há que se falar sempre, também, dentro tantas outras divagações acerca do caso, é: a quanto tempo ocorria? Se houve queixa criminal imediata ao primeiro caso em concreto, com a devida citação de testemunhas ? Nao podemos admitir que existiria temor de ser demitida pois o seu direito, sua dignidade humana prevalece ante a qualquer emprego na condição de funcionária ou seja, é muito fácil dizer que o homem é sempre o culpado, mas ... quem nunca ouviu falar de casos em que a vítima gera a oportunidade face ao seu comportamento, dando margem, sorrisos insinuosos, receptiva a brincadeiras e outros tantos exemplos ! Assistamos a " Assédio Sexual " com Deemi Moore.
4/06/2005 10:00 Neli (Procurador do Município)
Parabéns ao Judiciário,mas achei a indenização ...
Parabéns ao Judiciário,mas achei a indenização pífia...E,como aduziu o colega:a demissão por justa causa ao autor da proposta deveria prevalecer.

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