Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Imagem maculada

Empregado dispensado com humilhação deve ser indenizado

No que concerne à multa do art. 322, §3° da CLT, nada há a deferir ao consignado/reconvinte. Consoante pleiteou o próprio obreiro item "b" do seu rol de pedido (fl. 43), este Juízo considerou que a sua dispensa ocorreu no dia 01.02.2005 e, por conseguinte, não há que se falar em qualquer das hipóteses prevista no dispositivo retro mencionado, até porque a pretensão relativa à multa é incompatível com aqueloutra da

fixação da data da dispensa. Pedido improcedente.

Aduz o consignado/reconvinte que lhe é devida uma indenização equivalente a um salário básico seu em razão da dispensa ter ocorrido nos trinta dias anteriores da data-base de sua categoria. Razão lhe assiste.

Como se colhe da convenção coletiva juntada aos autos (fls. 92/98) que a data base de sua categoria é o mês de março e a dispensa do obreiro ocorreu no mês de fevereiro, ou seja, exatamente no trintídio que antecede a sua data-base. A indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 objetiva criar um óbice à ocorrência de dispensas de empregados no mês imediatamente anterior à data-base da categoria, quando ocorrerá o reajuste salarial, para que os empregadores não se utilizem desse artifício com o fito de pagar rescisões menores, o que ocorreu no caso em tela. Assim, 16/05/2005 16:49:22 5 pág. / Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância 16 deve a consignante/reconvinda responder pela respectiva multa.

5 - DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA

5.1 - Das Horas Extras

Sustentou o consignado/reconvinte que a partir do 1º semestre do ano de 2003 passou a labutar duas horas extras por semana, o mesmo ocorrendo a partir do 16º dia do 1º semestre de 2004 e permanecendo até dezembro de 2004. Disse, também que do 2º semestre de 2003 até o 15º dia do 1º semestre de 2004, labutou quatro horas extras por

semana, não tendo a consignante/reconvinte efetuado o pagamento das referidas horas.

A consignante/reconvinda, por sua vez, não impugnou o número de horas extras indicadas pelo obreiro e limitou-se a argumentar que as horas trabalhadas pelo consignado/reconvinte foram integralmente pagas, fazendo referência aos contracheques colacionados aos autos.

A análise dos recibos de pagamento demonstra que efetivamente a

consignante/reconvinda não pagou qualquer hora extra ao consignado/reconvinte porque não há qualquer discriminação de verba a este título. Por outro lado, as escalas de trabalho de fls. 279/286 juntadas pela própria consignante/reconvinda reforçam em grande parte a tese autoral, não tendo sido tais documentos objeto de qualquer impugnação do consignado/reconvinte.

É de se destacar que o consignado/reconvinte exercia a função de professor e, por conseguinte, possuía jornada especial designada no artigo 318 da CLT, que considera como labor extraordinário as horas trabalhadas num mesmo estabelecimento de ensino que extrapolem o limite de quatro aulas consecutivas ou seis aulas alternadas.

No primeiro semestre de 2003 (fls. 279/280) o consignado/reconvinte ministrava duas aulas consecutivas na quarta-feira, duas aulas consecutivas na quinta-feira e quatro aulas na sexta-feira, sendo duas consecutivas no turno diurno e duas consecutivas no noturno, inexistindo, pois qualquer extrapolação da jornada legal neste período, pelo que improcedem as horas extras postuladas quando a esse lapso.

No segundo semestre de 2003 (fls. 281/282), o consignado/reconvinte ministrava seis aulas na quarta-feira, sendo duas consecutivas no turno diurno e quatro consecutivas no turno noturno, quatro aulas consecutivas na quinta-feira e duas aulas consecutivas na sexta-feira. Aqui, vê-se facilmente a extrapolação no que concerne à quarta-feira,

havendo, inegavelmente, labor extraordinário relativo a duas horas semanais.

No primeiro semestre de 2004 (fls. 283/284), o consignado/reconvinte ministrava oito aulas na quarta-feira, quatro consecutivas no período diurno e quatro consecutivas no período noturno, nas quintas e sextas feiras, o consignado/reconvinte ministrava apenas duas aulas em cada dia. Mais uma vez, devidamente configurado o excesso de jornada, havendo labor extraordinário relativamente a quatro horas semanais.

No segundo semestre de 2004 (fls. 285/286), o consignado/reconvinte ministrava aulas às terças (duas aulas), quartas (seis aulas), quintas (seis aulas) e sextas-feiras (duas aulas), contudo somente verifico a existência de labor extraordinário no que concerne às quartas

e quintas-feiras, quando o consignado/reconvinte ministrava seis aulas, duas consecutivas no turno diurno e quatro consecutivas no noturno, realizando, pois, quatro horas extras

por semana.

Cumpre ressaltar, contudo, que não obstante este Juízo tenha verificado que o consignado/reconvinte efetivamente laborou extraordinariamente, somente lhe são devidos os adicionais das respectivas horas extras. É que compulsando os contracheques

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2005, 20h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.