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Empregado dispensado com humilhação deve ser indenizado

Assim, extingo sem exame do mérito o pedido constante no item "c.9" do rol de pedidos da reconvenção com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, I e seu parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

2 - DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL

A consignante/reconvinda requereu a aplicação da prescrição qüinqüenal, quanto a todos os pleitos do consignado/reconvinte relativos ao período que antecede a cinco anos da data da propositura da ação, no que deve ser atendida.

Assim, acolhe-se a prescrição qüinqüenal invocada em relação a todos os créditos postulados, para à luz do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, 16/05/2005 16:49:22 3 pág. / Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância 16 declarar prescrito o direito de agir do consignado/reconvinte quanto aos créditos porventura devidos, prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 28.02.2000, uma vez que sua reclamação trabalhista em forma de reconvenção foi ajuizada em 28.02.2005 (fl. 19/20).

Decreta-se, por conseguinte, a extinção do processo com julgamento de mérito da parte da postulação atingida pelo instituto prescricional nos moldes do art. 269, inciso IV, do CPC.

3 - DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DA CAUSA DA RUPTURA CONTRATUAL

Aduziu a consignante/reconvinda que o consignado/reconvinte pediu demissão dos serviços e não compareceu à sua sede para receber seus haveres rescisórios, não restando à empregadora outra alternativa para desobrigar-se da prestação senão o ajuizamento de ação consignatória em pagamento.

O consignado/reconvinte, por sua vez, sustentou que jamais pediu demissão, não sendo verdadeiras as alegações da consignante/reconvinda que atraiu para si o ônus probatório de suas alegações.

Consoante restou demonstrado pelas provas documentais (fls. 60/64 e fls. 88/91) o reclamante exerceu atividades na consignante/reconvinda no mês de janeiro/2005, estando afastada qualquer possibilidade de pedido de demissão em 22.12.2004, do contrário, não haveria qualquer prestação laboral.

Ademais disso, confessou a preposta da consignante/reconvinda, que o consignado/reconvinte não apresentou nenhum pedido formal de demissão, nem também a instituição de ensino designou qualquer data para que fosse feita a homologação da rescisão contratual no sindicato da categoria obreira, demonstrando que não houve sequer o intuito de resolver a questão administrativamente pela via legalmente prevista.

Destaque-se, ainda, que a consignante/reconvinda forneceu ao consignado/reconvinte um formulário com pedido de demissão, fixando um prazo para que este fosse apresentado e o consignado/reconvinte manteve-se inerte, confirmando que não pretendia demitir-se.

Não bastasse tudo isso, é fato incontroverso nos autos que o consignado/reconvinte tinha mais de um ano de serviço na consignante/reconvinda de sorte que nos moldes do art. 477, §1° da CLT, o pedido de demissão de tais empregados somente é considerado válido quanto feito com assistência do sindicato de sua categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, situações não configuradas no caso em tela.

Desta feita, incompletos os valores apresentados pela consignante/reconvinte a título de verbas rescisórias, pelo que julgo improcedente a pretensão consignatória.

4 - DO MOTIVO DA RESCISÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS

No que concerne à causa da rescisão contratual, consoante acima analisado, seja diante da ausência de pedido expresso de demissão do consignado/reconvinte, seja pela falta de assistência sindical, considero que inexistiu pedido de demissão do consignado/reconvinte tendo partido da consignante/reconvinda a iniciativa da ruptura contratual.

Ora, se a consignante/reconvinda não fez qualquer referência às hipóteses elencadas no art. 482 da CLT, incontroverso que a dispensa do consignado/reconvinte se deu sem justa causa e, por conseguinte, lhe são devidos os títulos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Em vista da dispensa sem justa causa, autorizo desde já a expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos fundiários pelo consignado/reconvinte, que deverá comprovar em Juízo as quantias percebidas para as deduções de direito.

No que concerne à multa do art. 477, §8° da CLT, também procede a pretensão obreira, posto que o reclamante somente percebeu suas verbas rescisórias incontroversas em 28.02.2005, após liberação do depósito consignatório em audiência, devendo se entender que a data da ruptura contratual foi o dia 01.02.2005, uma vez que no mês de janeiro de 2005 o consignado/reconvinte estava em gozo de férias e, por conseguinte, o seu contrato de trabalho estava interrompido. Ademais disso, ainda que se considerasse que a ruptura contratual se deu na data indicada pela consignante/reconvinda (22.11.2004, fl. 13), ainda assim estaria extrapolado o prazo legal para o pagamento da rescisão do obreiro, eis que a consignante/reconvinda dispensou o cumprimento do aviso prévio e somente ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento na data de 12.01.2005.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2005, 20h56

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